A consagração da forma republicana de governo na constituição portuguesa (1976-2004)

Abstract

A presente Dissertação de Mestrado centra o seu estudo na consagração da forma republicana de governo enquanto limite material de revisão constitucional. Pretende-se captar e explicar as posições das diferentes correntes políticas e ideológicas sobre esta questão, que vão dos partidos e movimentos políticos às organizações da sociedade civil.

This Master Thesis focuses his study on the consecration of the republican form of government as a material limit of constitutional revision. It is intended to capture and explain the positions of the different political and ideological about this issue, ranging from political parties and movements to civil society organizations.