Conformidade da prestação de contas nas autarquias locais em Portugal: O caso das freguesias

Abstract

Na sequência do processo de Reforma da Contabilidade Pública em Portugal, a qualidade da informação divulgada pelas entidades públicas é uma componente fundamental do dever de accountability que estas organizações têm perante os vários stakeholders, sendo que essa qualidade é determinada pela obediência aos requisitos exigidos na legislação e na normalização contabilística. Neste contexto, este estudo tem como principal objectivo a análise da conformidade da informação divulgada pelas freguesias portuguesas, cuja importância deriva da presente discussão sobre o papel das autarquias no contexto da Administração Pública em Portugal, estando as freguesias no cerne da recente proposta governamental para a reestruturação de todo o sector autárquico. O estudo centra-se na análise dos documentos de prestação de contas relativos ao ano de 2009, divulgados pelas 55 freguesias que estão obrigadas a remeter as suas contas ao Tribunal de Contas, tanto em regime geral como em regime simplificado, de acordo com os requisitos dos regimes de prestação de contas definidos no POCAL. As principais conclusões apontam para o facto de as freguesias não cumprirem na totalidade com as obrigações que lhes são exigidas, sendo que as freguesias do regime geral apresentam maiores Índices de Conformidade Parcial e, consequentemente, também maior Índice de Conformidade Global. Relativamente aos factores potencialmente explicativos da Conformidade Global, a análise permite concluir que apenas se revelaram significativos: o tipo de regime e a percentagem de habitantes com ensino superior, os quais explicam 30% da variância do Índice de Conformidade.

Following the process of Public Accounting Reform in Portugal, the quality of the information disclosed by public authorities is a key component of the duty of accountability that these organizations have towards the various stakeholders. This quality is determined by the compliance to the requirements in the legislation and accounting standards. Consequently, this study‟s main objective is the analysis of conformity of the information disclosed by Portuguese parishes, which importance derives from the current discussion on the role of municipalities in the context of Public Administration in Portugal, being the parishes at the heart of the recent government proposal for restructuring the entire municipal sector. The study focuses on the analysis of documents of accountability for the year 2009, that were released by the 55 parishes which are required to submit accounts to the Court of Auditors, both in general and in simplified regime, in accordance with the requirements of accountability defined in POCAL. The main findings point to the fact that the parishes do not fully comply with the obligations that are required of them, and the parishes of the general regime have a higher index of Global and Partial Compliance. Regarding the factors that can explain the Global Compliance, the analysis shows that only two proved significant: the type of regime and the percentage of inhabitants with higher education, which explain 30% of the variance of the Global Conformity index.