Skip navigation
Logo
User training | Reference and search service

Library catalog

Retrievo
EDS
b-on
More
resources
Content aggregators
Please use this identifier to cite or link to this item:

acessibilidade

http://hdl.handle.net/10071/4403
acessibilidade
Title: Incumprimento do contrato de trabalho em Portugal
Authors: Ferreira, Bruno Miguel Simões
Orientador: Jorge, Maria Paula Ferreira Freitas Martins Sanchez
Keywords: Contrato de trabalho
Trabalhadores
Empregadores
Incumprimento
Contract of employment
Employees
Employers
Non-compliance
Issue Date: 2011
Citation: FERREIRA, Bruno Miguel Simões - Incumprimento do contrato de trabalho em Portugal [Em linha]. Lisboa: ISCTE, 2011. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/4403>.
Abstract: Esta tese tem, como objectivo principal, analisar e caracterizar o conceito de contrato de trabalho e as suas tipologias de incumprimento em Portugal. A metodologia consiste na pesquisa bibliográfica nacionalmente aceite, webgrafia, e recurso a dados do INE, DGSI e DGPJ, de modo a elaborar uma análise quantitativa dos tipos de incumprimento do contrato de trabalho e consequentes litígios jurídico/laborais. As hipóteses são: Existe alguma relação positiva entre o contrato de trabalho e o direito do trabalho? Existem diferenças entre a área processual laboral e as restantes áreas processuais? Será a área processual laboral mais litigiosa do que as outras áreas processuais? Com a análise quantitativa provou-se que, nos anos de 2007 a 2010, o número de processos laborais terminados é superior ao número de processos iniciados. Assim, assistiu-se a uma diminuição da pendência, decorrente de um aumento do número de transacções, subida de desistências do pedido e da agilização do processo laboral. Ao longo dos anos, o maior peso ao nível dos processos laborais deveu-se às acções especiais e execuções. Ao nível da jurisprudência do STJ e do TRL, o tipo de incumprimento ao contrato de trabalho mais frequente utilizado pelo empregador é o despedimento ilícito. Ao nível da jurisprudência do STJ, os maiores factores de incumprimento do trabalhador são a violação dos deveres de lealdade, e de zelo e as faltas injustificadas.
The aim of this thesis is to analyse and characterise the concept of contract of employment and its types of default. The methodology consists in bibliographic search nationally accepted, webwriting, and resorting to data from INE, DGSI and DGPJ to develop a numerical/quantitative analyse to the types of non-compliance with employment law and its legal disputes. The hypotheses are: Is there a positive relationship between contract of employment and employment law? Is there any difference between the labour proceeding other types of legal proceedings? Is the labour proceeding more contentious than other types of legal proceedings? The quantitative analysis proved that in the years 2007 to 2010 the number of finished work lawsuits is superior to the number of new cases. Therefore, there was a decrease in pending, resulting from an increase in the number of transactions, increased by withdrawal of request, and streamlining the work process. Over the years, the greatest weight in labour proceedings is due to special actions and executions. In the jurisprudence of STJ and TRL, the most frequent type of breach to the contract of employment used by the employer is unlawful dismissal. In the jurisprudence of STJ the major factors of default from the worker are breaches to the duties of loyalty and zeal and unjustified absences.
URI: http://hdl.handle.net/10071/4403
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

Files in This Item:
acessibilidade
File Description SizeFormat 
TESE FIMFIM 1FIMFIMFIM1.pdf86.07 kBAdobe PDFView/Open
TESE FIMFIMFIMFIM.pdf817.99 kBAdobe PDFView/Open
Capa Final.docx53.59 kBMicrosoft WordView/Open


FacebookTwitterDeliciousLinkedInDiggGoogle BookmarksMySpace
Formato BibTex MendeleyEndnote Currículo DeGóis 

Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.