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http://hdl.handle.net/10071/3942
Author(s): | Ouro, Marisa |
Advisor: | Abrantes, José João |
Date: | 30-Oct-2012 |
Title: | Os meios de vigilância à distância no local de trabalho: em especial sobre o âmbito de aplicação do art. 20.º do Código do Trabalho |
Reference: | OURO, Marisa - Os meios de vigilância à distância no local de trabalho: em especial sobre o âmbito de aplicação do art. 20.º do Código do Trabalho [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2009. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/3942>. |
Abstract: | O presente trabalho tem como objecto os meios de vigilância à distância no local de trabalho e verificar de que modo a sua implementação está a ser conciliada com a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. Em especial, pretendemos verificar como está a ser aplicado e interpretado o art. 20.º do Código do Trabalho que regula a utilização destes meios, e cuja redacção se manteve inalterada no novo Código, tendo o nosso legislador procedido a meras alterações de sistematização. Assim, ficam de fora do objecto deste estudo a protecção da reserva da intimidade da vida privada do empregador e situações laborais especiais, como sucede com o teletrabalho. |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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