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http://hdl.handle.net/10071/3942
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Title: Os meios de vigilância à distância no local de trabalho: em especial sobre o âmbito de aplicação do art. 20.º do Código do Trabalho
Authors: Ouro, Marisa
Orientador: Abrantes, José João
Issue Date: 30-Oct-2012
Citation: OURO, Marisa - Os meios de vigilância à distância no local de trabalho: em especial sobre o âmbito de aplicação do art. 20.º do Código do Trabalho [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2009. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/3942>.
Abstract: O presente trabalho tem como objecto os meios de vigilância à distância no local de trabalho e verificar de que modo a sua implementação está a ser conciliada com a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. Em especial, pretendemos verificar como está a ser aplicado e interpretado o art. 20.º do Código do Trabalho que regula a utilização destes meios, e cuja redacção se manteve inalterada no novo Código, tendo o nosso legislador procedido a meras alterações de sistematização. Assim, ficam de fora do objecto deste estudo a protecção da reserva da intimidade da vida privada do empregador e situações laborais especiais, como sucede com o teletrabalho.
URI: http://hdl.handle.net/10071/3942
Designation: Mestrado em Direito das Empresas
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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