Os meios de vigilância à distância no local de trabalho: em especial sobre o âmbito de aplicação do art. 20.º do Código do Trabalho

Abstract

O presente trabalho tem como objecto os meios de vigilância à distância no local de trabalho e verificar de que modo a sua implementação está a ser conciliada com a reserva da intimidade da vida privada do trabalhador. Em especial, pretendemos verificar como está a ser aplicado e interpretado o art. 20.º do Código do Trabalho que regula a utilização destes meios, e cuja redacção se manteve inalterada no novo Código, tendo o nosso legislador procedido a meras alterações de sistematização. Assim, ficam de fora do objecto deste estudo a protecção da reserva da intimidade da vida privada do empregador e situações laborais especiais, como sucede com o teletrabalho.