O aumento de capital social por entradas em espécie, em particular com créditos sobre a sociedade

Abstract

O trabalho desenvolvido propôs-se abordar o tema das entradas em espécie para a realização de aumentos de capital social, e, mais precisamente, o regime das entradas com direitos de crédito sobre a sociedade, sejam os seus titulares sócios ou meros credores (terceiros). Deste modo, procedeu-se à análise jurídica e financeira deste mecanismo de financiamento da sociedade por capitais próprios. Após o devido enquadramento contabilístico e legal, procurou justificar-se a validade e bondade da solução que permite a aplicação deste regime. Todavia, o Código das Sociedades Comerciais português contém um preceito que suscita muitas dúvidas por ser pouco preciso e consistente a níveis teórico e prático – proíbe a extinção da obrigação de entrada mediante a compensação de créditos. Por conseguinte, foram observadas as posições consagradas no direito comparado por forma a aferir da (in)utilidade dessa norma e abordados os institutos civilísticos potencialmente aplicáveis à situação em apreço. Por fim, teceram-se considerações fiscais que podem revelar-se muito relevantes numa perspectiva de avaliação da pertinência dos aumentos de capital com créditos sobre a sociedade. Com efeito, conclui-se aconselhável o recurso a este mecanismo de financiamento desde que atendidos certos pressupostos: o interesse da sociedade (no caso das entradas com créditos por questões relacionadas com dificuldades financeiras), a viabilidade do projecto e a garantia dos credores.

The scope of this work was to study capital increase due to subscription debts paid with credit rights over the company, regardless their nature or the creditors. Consequently, this internal funding mechanism needed to be analysed from economic and juridical points of view. After an accounting and legal framing we managed to justify the goodness of this regime if applicable. In spite of that fact, the Portuguese Commercial Companies Code has a doubtful rule as it is not accurate to define nor to understand its range – however, compensation of credits to pay subscription debts is not allowed under Portuguese legislation. That solution obliged us to observe important law options adopted in different member states in order to conclude about the pertinence of the prohibition in force in Portugal. In what concerns the correct definition of subscription debts paid with credit rights over the company we had verified other civil figures potentially applicable. At last we had considered tax implications derived from that funding mechanism and realised how relevant this matter could be regarding the economic decision to carry out capital increases. Therefore, it is highly defensible to allow the payment of subscription debts with credit rights over the company since some requirements are met: the company´s interest, the project´s viability and the creditors´ guarantee.