Ensino, saúde e acção social: Estudo comparativo de atribuições e competências municipais em Portugal, França e Holanda

Abstract

A transição do Estado Providência para formas de organização administrativa e política menos interventoras e mais reguladoras é um fenómeno contemporâneo das sociedades modernas. À pressão da insustentabilidade financeira, da convulsão social, do desemprego e da sobrecarga fiscal respondeu o Estado reorganizando-se e redefinindo as suas prioridades e modo de actuação, não deixando no entanto de continuar a ser a entidade que garante ao cidadão o acesso às formas mais elementares de dignidade humana, como sendo por exemplo o ensino, a saúde e a acção social. Os municípios, como unidades infra-territoriais da administração pública que gozam de autonomia financeira, administrativa e política, constituem-se como parceiros ideais para estas tarefas do Estado, através da descentralização e transferência de atribuições e competências próprias que podem exercer com mais eficiência e eficácia junto das suas respectivas populações. Mas, tal como o Estado, estas entidades locais também sofrem o efeito da transição do Estado Providência para outras formas de organização e acção. O que nos propomos nesta dissertação é fazer a análise das atribuições e competências acometidas aos municípios de Portugal, França e Holanda, com especial destaque para as áreas do ensino, saúde e acção social que são paradigmáticas do regime providencialista. Circunscritos ao período 1995-2005, tentaremos retirar conclusões de qual o papel dos municípios no desempenho destas competências e que traços de organização e actuação administrativa revelam.

The Welfare State transition to less intervening and more regulatory administrative and political forms is a modern society contemporary phenomenon. The State has replied to the pressure of the financial unsustainability, the social convulsion, the unemployment and the fiscal overweight, with a self-reorganization and a redefinition of its priorities and forms of action. However, it is still the entity that guarantees the citizen access to basic forms of human dignity such as education, public health and social welfare. Through the decentralization and transfer of their own powers and competences, the municipalities, as infra-territorial units of public administration with financial, administrative and political autonomy, are the ideal partners to these State tasks, as they can exercise them with more efficiency and effectiveness to their communities. Yet, like the State, these local entities also suffer the Welfare State transition effect to other forms of organization and action. What we propose in this essay is the analysis of the powers and competences affected to Portugal, France and the Netherlands municipalities, highlighting the fields of education, public health and social welfare that are paradigmatic to the welfare regime. Circumscribed to the 1995-2005 period, we will try to achieve conclusions about the role of municipalities in the performance of these competences and about the type of administrative organization and action they demonstrate.