A Inteligência Artificial e a responsabilidade dos administradores

Abstract

A Inteligência Artificial (IA) tem vindo a transformar os processos decisórios nas Sociedades Anónimas, levantando desafios significativos em matéria de responsabilidade dos administradores. Daí a importância da análise da natureza e alcance da IA, bem como o enquadramento normativo europeu, incluindo o AI Act e as implicações jurídicas, éticas e práticas da sua utilização nos órgãos de administração. Destaca-se a necessidade de conciliar a inovação tecnológica e os princípios fundamentais como a transparência, a diligência e a proteção dos interesses da sociedade, dos acionistas, dos credores sociais e de terceiros. A evolução da IA é imprevisível e irregular, marcada por períodos de desenvolvimento acelerado e fases de estagnação, dificultando qualquer prognóstico seguro sobre o surgimento de uma inteligência artificial geral (AGI), capaz de replicar a complexidade do cérebro humano. A IA poderá atuar como instrumento de apoio, melhorando a qualidade da decisão ou integrar-se de forma mais profunda no órgão de administração, levantando questões sobre a atribuição de personalidade jurídica e a responsabilidade. Para tal releva a aplicação da business judgement rule e o dever de supervisionar os mecanismos de IA para aferir a diligência dos administradores, reforçando a necessidade de acompanhar a sua evolução sem abdicar da sua responsabilidade.

Artificial intelligence (AI) has been transforming decision-making processes within companies, raising significant challenges regarding the liability of directors. This underscores the importance of analysing the nature and scope of AI, as well as the European regulatory framework, including the AI Act, and the legal, ethical and practical implications of its use within corporate boards. Emphasis is placed on the need to reconcile technological innovation with fundamental principles such as transparency, diligence and the protection of the interests of the company, shareholders, corporate creditors ant third parties. The development of AI is unpredictable and irregular, characterized by periods of rapid progress and phases of stagnation, making it difficult to reliably forecast the emergence of Artificial General Intelligence (AGI), capable of replicating the complexity of the human brain. AI may function as a support tool, enhancing decision quality, or be more deeply integrated into the board, raising questions regarding legal personality and accountability. In this context, the application of the business judgment rule and the duty to supervise AI mechanisms are essential to assess director’s diligence, highlighting the necessity of keeping pace with technological developments without relinquishing responsibility.