Controlo de jornada de condutores de pesados: Uma análise comparada entre o regime jurídico em Portugal e no Brasil

Abstract

A presente dissertação aborda o controlo da jornada de trabalho dos condutores de pesados, analisando de forma comparativa os regimes jurídicos de Portugal (inclusive o Direito da União Europeia) e do Brasil. Este estudo destaca a importância desses profissionais para a economia de ambos os países bem como a necessidade de legislações que salvaguardem sua segurança, saúde, direito ao descanso e que os vejam como indivíduos dotados de dignidade, de forma a transcender a perspectiva económica para um panorama mais humano. A investigação verifica os desafios práticos enfrentados por essa categoria diante das jornadas exaustivas e os riscos para a sua segurança, os quais são agravados pela extensa geografia do Brasil e pela incorporação ao mercado europeu, a nível de Portugal. O foco principal é a análise das lacunas legislativas e a apresentação de soluções da jurisprudência em ambos os países, de forma a pretender o aperfeiçoamento do ordenamento jurídico brasileiro através de uma fiscalização mais rígida, baseado nas práticas portuguesas. Usaremos a metodologia a qualitativa, com base em métodos comparativos e análise documental, das normas, convenções internacionais, dos regulamentos e da jurisprudência. Por fim, conclui-se que a jurisprudência em ambos os países em estudo têm preenchido as lacunas legislativas, de forma a reconhecer a responsabilidade do empregador no controlo da jornada e a admitir provas para além dos tacógrafos, com o destaque para a inversão do ónus da prova e a consideração do tempo de disponibilidade como tempo de trabalho e reforça a proteção dos direitos desses trabalhadores.

This dissertation addresses the control of truck drivers' working hours, comparatively analyzing the legal frameworks of Portugal (including European Union law) and Brazil. This study highlights the importance of these professionals to the economies of both countries, as well as the need for legislation that safeguards their safety, health, and right to rest, and that views them as individuals endowed with dignity, transcending the economic perspective to a more humane perspective. The research examines the practical challenges faced by this category due to exhausting work hours and the risks to their safety, which are exacerbated by Brazil's extensive geography and Portugal's incorporation into the European market. The main focus is to analyze legislative gaps and present solutions from the case law of both countries, aiming to improve the Brazilian legal system through stricter oversight, based on Portuguese practices. We will use a qualitative methodology, based on comparative methods and documentary analysis of standards, international conventions, regulations, and case law. Finally, we conclude that case law in both countries under study has filled legislative gaps, recognizing the employer's responsibility for monitoring working hours and admitting evidence beyond tachographs. This highlights the reversal of the burden of proof and the consideration of availability time as working time, reinforcing the protection of these workers' rights.