O administrador de facto no âmbito societário e a respetiva responsabilidade

Abstract

As sociedades comerciais enquanto entes jurídicos manifestam a sua vontade por intermédio dos seus órgãos sociais, cabendo à administração o poder de gestão e representação da sociedade. Em princípio, as funções de gestão e representação da sociedade devem ser exercidas pelos administradores designados, de forma regular, válida e eficaz. Entretanto, temo-nos deparado com situações em que administradores cuja nomeação cumpre com os preceitos legais para o efeito e que aceitam formalmente o cargo, não o exercem e, portanto, a administração está confiada a um administrador de facto. Pretendeu-se ao longo deste trabalho analisar a figura do administrador de facto no contexto societário, iniciando pela identificação dos grupos de casos passíveis de configurar essa qualidade. Referir, ainda, que, pelo facto da administração das sociedades gerar responsabilidades, iremos igualmente analisar a responsabilidade dos administradores de facto por essa mesma administração. Entendemos que este tema além de bastante atual, é de todo importante que os administradores de facto tenham conhecimento das responsabilidades que incorrem no âmbito da sua administração e em que termos.

Commercial companies, as legal entities, express their will through their corporate bodies, with the administration being responsible for managing and representing the company. In principle, only duly appointed administrators should exercise the functions of management and representation in a regular, valid, and effective manner. However, there are cases where administrators who have been formally appointed in accordance with legal requirements do not fulfil their role, leaving the companys management in the hands of a de facto administrator. This paper aims to provide an analysis of the concept of the de facto administrator within corporate law, beginning with the various situations that may give rise to the existence of such a figure. Furthermore, since corporate management generates liability, we will also examine the liability of de facto administrators in this context. We believe that this topic is not only relevant but also crucial for de facto administrators to be aware of the responsibilities they incur in corporate management and under what conditions.