O dever de vigilância dos pais como dever de educação segundo a jurisprudência dos tribunais superiores Portugueses (art. 491º do Código Civil Português). Uma apreciação crítica

Abstract

Objetivos: o presente artigo pretende analisar o modo como a jurisprudência dos tribunais superiores portugueses convola o dever de vigilância no dever de educação, no âmbito da responsabilidade dos pais por incumprimento do dever de vigilância dos filhos (art. 491º do Código Civil português). Metodologia: são mapeadas e sumariadas as decisões judiciais relevantes, bem como é referenciada a doutrina da especialidade. Resultados: o artigo termina com uma apreciação crítica da referida jurisprudência. Contribuição: ao efetuar uma análise crítica da jurisprudência, no que se refere à convolação do dever de vigilância no dever de educação, o presente artigo contribui para o aperfeiçoamento, para o futuro, do direito português.