Presunção de aceitação do despedimento por causas económicas

Abstract

A presente dissertação visa tratar o regime jurídico dos despedimentos por motivos económicos, com especial incidência na presunção de aceitação do despedimento em razão da aceitação da compensação pelo trabalhador. Iniciamos o estudo pela análise e compreensão dos princípios que podem colidir quando tratamos de uma cessação de um contrato de trabalho por causas objetivas. Depois, analisamse os principais aspetos do regime dos despedimentos por motivos económicos, que incluem os despedimentos coletivos, por inadaptação ou por extinção do posto de trabalho, assim como as exigências legais para o seu procedimento e para a sua impugnação. Feito esse enquadramento, focar-nos-emos na problemática central do estudo, que cremos merecer uma profunda reflexão e revisão, isto é, o regime do artigo 366.º, n.º 4 e 5 do Código do Trabalho que prevê a presunção anteriormente referida. Nesse âmbito, será feito não só um levantamento sobre a evolução legislativa e o contexto histórico legal que levou até à norma atual, mas também uma análise doutrinal e crítica sobre o regime legal. Para além disso, uma vez que as interpretações jurisprudenciais desta matéria têm sido algo divergentes entre si, será feito o estudo detalhado de algumas decisões judiciais recentes.

This dissertation aims to address the legal framework of dismissals for economic reasons, with a particular focus on the presumption of acceptance of dismissal due to the worker's acceptance of compensation. We begin the study by analyzing and understanding the principles that may conflict when dealing with the termination of an employment contract for objective reasons. Next, we examine the main aspects of the system of dismissals for economic reasons, which include collective dismissals, dismissals due to inadaptability, or the elimination of a job position, as well as the legal requirements for such procedures and for challenging them. After this contextual framework, we will focus on the central issue of the study, which we believe that deserves thorough reflection and revision, namely, the regime set out in Article 366.º, paragraphs 4 and 5, of the Código do Trabalho (Portuguese Labor Code), which establishes the aforementioned presumption. In this context, there will be not only a survey of the legislative evolution and historical legal background leading up to the current norm, but also a doctrinal and critical analysis of the legal regime. Additionally, since judicial interpretations in this area have been somewhat divergent, a detailed study of some recent court decisions will be undertaken.