A digitalização do CESD e a liberdade de circulação na UE

Abstract

Estudos indicam uma falta de governança global na gestão da mobilidade dos cidadãos Europeus e na garantia dos seus Direitos Sociais e de Saúde na União Europeia. Existe, assim, a necessidade de se criar boas práticas de Monitorização da utilização do Cartão Europeu de Seguro de Doença (CESD). As tecnologias emergentes, como seja o blockchain e as carteiras digitais, têm sido importantes no suporte a serviços transfronteiriços para as Administrações Públicas. Esta pesquisa tem por objetivo compreender como a tecnologia digital pode auxiliar na manutenção dos direitos sociais e de saúde, melhorando a infraestrutura das informações sobre a utilização do CESD, mais concretamente, sobre a incapacidade de efetuar um reembolso fiável/encontro de contas, entre os Estados Membros, das despesas de saúde que os cidadãos efetuam fora do seu país, dentro da UE, quando utilizam o referido cartão. A metodologia empregada foi a pesquisa exploratória, bibliográfica documental com dados qualitativos, em que se utiliza análise integrada de artigos científicos, servindo-se dos termos European Health Insurance Card, European Blockchain Services Infrastructure, Qualified electronic attribute certificates, Electronic attribute certificates, Interoperability, Digitalization e EU coordination of social security systems como parâmetros base. Pretende-se, como resultado, que seja possível compreender as vantagens, para a sociedade e para a própria Administração Pública, da utilização das tecnologias digitais na garantia dos direitos sociais e de saúde, de acordo com a agenda 2030 e os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU.

Studies indicate a lack of global governance in managing the mobility of European citizens and guaranteeing their Social and Health Rights in the European Union. Thus, there is a need to create good monitoring practices for the use of the European Health Insurance Card (EHIC). In this regard, emerging technologies such as blockchain and IDWallets have proven important in supporting cross-border services for public administrations. Therefore, this research aims to understand how digital technology can help in better maintaining social and health rights by improving the infrastructure of information on the use of the EHIC, more precisely, on the inability to make a reliable refund/accounting, between Member States, of the health expenses that citizens incur outside their country, within the EU, when using the EHIC card. The methodology used was exploratory, bibliographical and documentary research with qualitative data, in which integrative analysis of scientific articles was used, using the terms European Health Insurance Card, European Blockchain Services Infrastructure, Qualified electronic attribute certificates, Electronic attribute certificates, Interoperability, Digitalization and EU coordination of social security systems as basic parameters. The expected result is that it will be possible to understand the beneficial effects for society and public administration on the use of digital technologies in the process of social and health guarantees, aligned with the 2030 agenda and the UN Sustainable Development Goals (SDGs).