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http://hdl.handle.net/10071/31979
Registo completo
Campo DC | Valor | Idioma |
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dc.contributor.author | Abreu, Luís Vasconcelos | - |
dc.date.accessioned | 2024-06-28T15:31:47Z | - |
dc.date.available | 2024-06-28T15:31:47Z | - |
dc.date.issued | 2024 | - |
dc.identifier.citation | Abreu, L. V . (2024).A democratização do governo das empresas, em especial a codeterminação: Algumas ideias quanto à sua adoção no direito português (WP No. 2024/01). DINÂMIA'CET-Iscte. 10.15847/dinamiacet-iul.wp.2024.01 | por |
dc.identifier.uri | http://hdl.handle.net/10071/31979 | - |
dc.description.abstract | Considerando vantajosa a participação dos trabalhadores na vida da empresa, o Autor começa por recordar que o estudo dessa matéria remonta, entre nós, pelo menos, ao início da década de setenta do século passado. Foi, nessa altura, adotado o modelo alemão como referência e tal tem vindo a suceder ao longo dos tempos. Devido a não existir, no nosso país, a mesma tradição do que na Alemanha, de uma cultura de codeterminação pelos trabalhadores nas empresas, o Autor sublinha a necessidade de se avançar com cautela na transposição do referido modelo. Assim, deverão ser ponderadas as especificidades do tecido empresarial português, composto maioritariamente por micro, pequenas e médias empresas, em que é dominante a vontade dos sócios. Seguidamente, é analisada a Constituição. Uma vez que esta consagrou a participação efetiva dos trabalhadores na gestão das empresas apenas para o setor público, o Autor conclui que, no setor privado, por força da liberdade de empresa e da garantia constitucional da propriedade privada, terá de haver uma consensualização. Por último, são mencionadas algumas alterações a fazer ao Código das Sociedades Comerciais, no caso de o legislador decidir consagrar a referida codecisão. No essencial, para o Autor, a cogestão pressupõe um quadro de decisão institucionalizado, o qual, em Portugal, praticamente existirá apenas nas grandes empresas, sob a forma de sociedade anónima. | por |
dc.language.iso | por | por |
dc.publisher | DINÂMIA'CET-Iscte | por |
dc.relation | info:eu-repo/grantAgreement/FCT/6817 - DCRRNI ID/UIDB%2F03127%2F2020/PT | por |
dc.relation.ispartofseries | WP No 2024/01 | por |
dc.rights | openAccess | por |
dc.subject | Empresas | por |
dc.subject | Participação dos trabalhadores -- Workers' participation | por |
dc.subject | Constituição económica | por |
dc.subject | Democratização -- Democratization | por |
dc.subject | Governo das empresas | por |
dc.subject | Codecisão | por |
dc.subject | Codeterminação | por |
dc.subject | Cogestão | por |
dc.title | A democratização do governo das empresas, em especial a codeterminação: Algumas ideias quanto à sua adoção no direito português | por |
dc.type | workingPaper | por |
dc.peerreviewed | yes | por |
dc.description.version | publicada | por |
dc.identifier.doi | 10.15847/dinamiacet-iul.wp.2024.01 | por |
dc.subject.fos | Domínio/Área Científica::Ciências Sociais::Direito | por |
Aparece nas coleções: | DINÂMIA'CET-WP - Working papers com arbitragem científica |
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Ficheiro | Descrição | Tamanho | Formato | |
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