O impacto dos vieses institucionais nas políticas públicas: O caso da gratuitidade universal no acesso aos manuais escolares em Portugal

Abstract

Esta dissertação tem como propósito primário aprofundar o conhecimento sobre o impacto de diferentes vieses presentes nas arenas de decisão e nos modos de organização do sistema político, no processamento de diferentes perspetivas e reivindicações por mudança no âmbito das políticas de educação em Portugal, recorrendo aos contributos do quadro teórico- conceptual da tomada de não-decisão (Bachrach e Baratz, 1962; 1963; 1970). Para cumprir esse objetivo, foi conduzido um estudo de caso sobre a política de acesso/disponibilização de manuais escolares em Portugal, a fim de averiguar os vieses institucionais dominantes no contexto de decisão relevante. Para isso, procedeu-se a uma análise a um conjunto de iniciativas legislativas e consequentes debates, através da qual foi possível verificar a existência de duas posições contrastantes face à opção da gratuitidade universal no acesso aos manuais escolares: favorabilidade, e objeção/colocação de restrições. Estas posições divergentes surgiram de diferentes interpretações da igualdade de oportunidades escolares e da gratuitidade do ensino, e diferentes perceções da viabilidade das medidas de acesso universal gratuito. Conclui-se que a gratuitidade do acesso universal gratuito aos manuais escolares foi impedida até 2016 em consequência do domínio de interpretações restritas desses princípios e da atribuição de um baixo nível de importância à questão, que por sua vez refletem a mobilização de viés até aí existente. Este trabalho constitui o primeiro passo para a compreensão da presença, extensão e funcionamento da tomada de não-decisão nas políticas de educação em Portugal.

This dissertation's primary objective is to expand the knowledge about the effects of different biases present in decision-making arenas and in the organization of the political system, on the processing of different perspectives and demands for change within the scope of education policy in Portugal, applying the contributions of the theoretical framework of Nondecision-making (Bachrach and Baratz, 1962; 1963; 1970). To accomplish this objective, a case study was conducted on the policy of access/provision of school textbooks in Portugal, in order to investigate the dominant institutional biases in the relevant decision context. For this purpose, an analysis of a series of legislative initiatives and the ensuing debates was performed, through which it was possible to verify the existence of two contrasting standpoints on the option of free universal access to school textbooks: favourability, and objection/placement of restrictions. These differing stances emerged due to varying interpretations of equal educational opportunities and free education, as well as differing perceptions regarding the feasibility of free universal access measures. It was concluded that free universal access to school textbooks was prevented until 2016 as a result of the dominance of restrictive interpretations of these principles and the assigning of low importance to the issue, which in turn reflect the former mobilization of bias. This work constitutes the first step towards an understanding of the presence, extent and operation of nondecision-making in education policy in Portugal.