O compliance fiscal e as infrações tributárias nas instituições financeiras

Abstract

O Direito Fiscal é composto por normas, que impõem deveres a vários sujeitos. Entre estes encontramos as instituições financeiras, pelo que começamos por fazer uma abordagem das obrigações que lhes são aplicáveis. Para além do cumprimento das obrigações, podemos observar situações de incumprimento. Existem motivações que conduzem ao não cumprimento da obrigação, o que determina o incumprimento e a necessidade de implementar instrumentos de compliance. O incumprimento conduz ao regime de responsabilidade da lei tributária, em especial a dos administradores, atendendo ao âmbito empresarial do nosso tema. A nossa dissertação centra-se nos principais instrumentos de compliance fiscal aplicáveis em Portugal ao abrigo do direito nacional e da legislação europeia e internacional que têm vindo a ser adotados pelo ordenamento jurídico português. A informação será o maior trunfo das autoridades fiscais no combate ao incumprimento e à criminalidade fiscal, razão pela qual foram adotadas formas de assistência fiscal com vista ao conhecimento da informação relevante. Por fim, chegamos àquele que é o último capítulo e que representa o auge do incumprimento voluntário – as infrações fiscais. O direito penal económico divide-se em duas categorias: as contraordenações e as infrações tributárias. Enquanto o primeiro se aplica ao incumprimento de obrigações fiscais, o segundo aplica-se a situações mais graves em que o agente pratica uma conduta que, para além do incumprimento de obrigações, tem como objetivo prejudicar o Estado e enriquecer através de comportamentos ilícitos.

Tax law is made up of rules that impose duties on various subjects. These include financial institutions, so we'll start by looking at the obligations that apply to them. In addition to the fulfilment of obligations, we can observe situations of non-compliance. There are motivations that lead to non-compliance with the obligation, which determines non-compliance and the need to implement compliance instruments. Non-compliance leads to the liability regime of tax law, especially of directors, given the corporate scope of our subject. Our dissertation focuses on the main tax compliance instruments applicable in Portugal under national law and the European and international legislation that has been adopted by the Portuguese legal system. Information will be the tax authorities' greatest asset in the fight against non-compliance and tax crime, which is why forms of tax assistance have been adopted by States with a view to finding out the relevant information. Finally, we come to what is the last chapter and which represents the pinnacle of voluntary non-compliance - tax offences. Tax criminal law is divided into two categories: administrative offences and criminal offences. While the first one applies to non-compliance with tax obligations, the second one applies to more serious situations in which the perpetrator engages in conduct which, in addition to non-compliance with obligations, is aimed at harming the state and enriching himself through illicit behaviour.