A tributação autónoma: Uma análise jurisprudencial e doutrinária

Abstract

O instituto da Tributação Autónoma levanta, desde o seu surgimento, no pós regime corporativista, diversas questões quanto à sua aplicabilidade, natureza e constitucionalidade. A verdade é que esta Tributação surge no ordenamento jurídico português em 1974, visando tributar as despesas confidenciais e/ou não documentadas tendo vindo, posteriormente e de forma gradual, a surgir cada uma das Tributações Autónomas que hoje conhecemos. Existem diversas questões controvertidas, relativamente a estas taxas de Tributação Autónoma, que mereceram e merecem a pronúncia das várias fontes de Direito, como a Doutrina e a Jurisprudência, e com que aqui procuramos sustentar o nosso estudo. O presente trabalho procura, então, uma clarificação do instituto da Tributação Autónoma, em especial em sede de IRC, abordando momentaneamente o regime de IRS, relativamente às questões com que a doutrina e a jurisprudência se têm vindo a defrontar ao longo dos anos – como a sua natureza e constitucionalidade. Ainda, e de forma a um entendimento do instituto num todo, procuramos uma pequena abordagem a todas as Tributações Autónomas existentes, explicando a sua origem e finalidade, bem como a sua (in)dedutibilidade e agravamento em caso de prejuízo fiscal. Procuramos, então, uma simplificação do regime, bem como a sua explicação através de demonstração de doutrina e jurisprudência para que seja possível ao leitor, através de uma leitura breve, perceber um instituto que se tem vindo a demonstrar tão complexo.

Since its emergence in the post-corporatist regime, the Autonomous Taxation institute has raised several questions regarding its applicability, nature, and constitutionality. The truth is that this Taxation appeared in the Portuguese legal system in 1974, taxing confidential and/or undocumented expenses and, subsequently and gradually, each of the Autonomous Taxations that we know today came into being, and there was also a development at percentage level. There are several controversial issues, regarding these Autonomous Taxation rates, which deserved and deserve the pronouncement of the various sources of Law, such as doctrine and jurisprudence, and with which we seek to support our study here. The present work seeks, then, to clarify the institute of Autonomous Taxation, especially in terms of IRC, momentarily addressing the IRS regime, in relation to the issues that doctrine and jurisprudence have been facing throughout the years – such as its nature and constitutionality. Furthermore, to understand the institute, we seek a small approach to all existing Autonomous Taxes, explaining their origin and purpose, as well as their (in)deductibility and worsening in the case of tax losses. We seek, then, a simplification of the regime and its explanation through a demonstration of doctrine and jurisprudence so that it is possible for the reader, through a brief reading, to understand an institute that has proven to be so complex.