O processo de transformação digital no Tribunal de Contas enquanto instituição superior de controlo com funções jurisdicionais

Abstract

A inteligência artificial tem contribuído para torna os processos mais eficientes e ágeis, no entanto, devemos reconhecer os riscos decorrentes do uso desta e implementar medidas adequadas a evitar a sua consumação, ou pelo menos minimizar o seu impacto e encontrar um ponto de equilíbrio. Técnicas automatizadas de processamento de dados, como algoritmos, permitem o acesso à informação e, frequentemente, são utilizados em processos que antes eram feitos por humanos. Os algoritmos são usados para preparar decisões humanas, ou toma-las de imediato, o que levanta desafios consideráveis, pois existe a probabilidade de estas decisões serem, por vezes, difíceis de compreender e contestar eficazmente. O presente trabalho procura obter e analisar, através de entrevistas semiestruturadas, a perceção dos Juízes Conselheiros e dos trabalhadores do Tribunal de Contas, relativamente ao estado atual e às perspetivas de futuro das repercussões da digitalização nesta instituição. Identificar as vantagens, desvantagens, os riscos, da inteligência artificial e dos processos automatizados e os eventuais meios para os minimizar. Para garantir a transparência e a segurança jurídica, nos processos de auditoria e de julgamento com recurso a algoritmos, e sistemas automatizados, é indispensável que sejam comunicadas as regras utilizadas na programação destes e as decisões referentes a casos similares devem ser uniformes. A auditoria garante a confiança das pessoas nas finanças e despesas publicas, devem ser explorados novos espaços regulatórios emergentes na auditoria, pois esta, cada vez mais, depende da tecnologia, para recolher e analisar grande volume de dados, à medida que as organizações passam pela transformação digital.

Artificial intelligence has contributed to making processes more efficient and agile, however, we must recognize the risks arising from its use and implement appropriate measures to avoid its consummation, or at least minimize its impact and find a balance point. Automated data processing techniques, such as algorithms, allow access to information and are often used in processes that were previously carried out by humans. Algorithms are used to prepare human decisions, or make them immediately, which raises considerable challenges, as these decisions are likely to be sometimes difficult to understand and challenge effectively. The present work seeks to obtain and analyze, through semi-structured interviews, the perception of the Counselor Judges and employees of the Court of Auditors, regarding the current state and future perspectives of the repercussions of digital technology in this institution. Identify the advantages, disadvantages, risks of artificial intelligence and automated processes and possible ways to minimize them. To guarantee transparency and legal security, in audit and judgment processes using algorithms and automated systems, it is essential that the rules used in their programming are communicated and decisions regarding similar cases must be uniform. Auditing guarantees people's confidence in public finances and expenses, new regulatory spaces emerging in auditing must be explored, as this increasingly depends on technology to collect and analyze large volumes of data, as organizations go through digital transformation.