Da proteção de dados pessoais ao direito ao esquecimento do trabalhador à luz do RGPD

Abstract

Num cenário onde os dados pessoais são divulgados de forma cada vez mais célere, trazendo consequências devastadoras para os titulares dos mesmos, é importante que os responsáveis pelo tratamento destes dados possam garantir ao seu titular o tratamento consciente e direcionado para o fim específico ao qual os dados foram recolhidos. Essa exigência torna-se ainda maior num cenário de relação contratual, especialmente, numa relação laboral, onde existe um vínculo jurídico entre a entidade patronal e o trabalhador. Evidentemente que neste contexto, as exigências para o cumprimento de regras sobre a proteção de dados pessoais do trabalhador tornam-se maiores, estando a entidade patronal vinculada ao cumprimento das normas de segurança e proteção dos dados pessoais, enquanto entidade responsável pelo tratamento. Com este enquadramento em mente, e a pensar na relação laboral, a presente dissertação, intitulada “Da proteção de dados pessoais ao direito ao esquecimento do trabalhador à luz do RGPD”, tem como objetivo a análise das regras de proteção de dados do trabalhador à luz do Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia, bem como à luz dos instrumentos nacionais, nomeadamente, o Código do Trabalho. De igual modo, pretende-se perceber de que forma esses instrumentos efetivamente tutelam os direitos de personalidade do trabalhador, em especial, o direito ao esquecimento e as condições do exercício deste direito por parte do trabalhador. Desta forma, pretende-se entender de que forma as regras e legislação sobre a proteção de dados pessoais ajudaram a desenvolver o direito ao esquecimento e, consequentemente, os fundamentos para o seu exercício por parte do trabalhador. Certos de que a relação laboral compreende diversas fases, esta análise será efetuada consoante as fases da relação, assim, importará analisar a fase pré-contratual, contratual e pós contratual da relação entre o empregador e o trabalhador e em que medida, em cada uma destas fases, o trabalhador poderá exercer o direito ao esquecimento previsto no RGPD.

In a scenario where personal data is disclosed ever more quickly, with devastating consequences for the data subjects, it is important that those responsible of the treatment can guarantee that the data subject is treated with awareness and directed towards the specific purpose for which the data was collected. This requirement becomes even greater in the context of a contractual relationship, especially an employment relationship, where there is a legal link between the employer and the employee. Clearly, in this context, the demands for compliance with rules on the protection of the employee's personal data become greater, with the employer being bound to comply with the rules on the security and protection of personal data, as the entity responsible for treatment. With this framework in mind, and with the employment relationship in mind, this dissertation, entitled "From the protection of personal data to the employee's right to be forgotten in the light of the GDPR", aims to analyze the data protection rules of the employee in the light of the European Union's General Data Protection Regulation, as well as in the light of national instruments, namely the Labor Code. In the same way, the aim is to understand how these instruments effectively protect the employee's personality rights, in particular the right to be forgotten and the conditions for the employee to exercise this right. The aim is to understand how the rules and legislation on the protection of personal data have helped to develop the right to be forgotten and, consequently, the grounds for its exercise by the employee. Certain that the employment relationship comprises several phases, this analysis will be carried out according to the phases of the relationship, so it will be important to analyze the pre- contractual, contractual, and post-contractual phases of the relationship between the employer and the employee and to what extent, in each of these phases, the employee can exercise the right to be forgotten provided for in the GDPR.