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http://hdl.handle.net/10071/29371
Author(s): | Véstias, Patrícia Isabel Queijinho |
Advisor: | Gomes, José Ferreira Pita, Manuel António |
Date: | 20-Dec-2022 |
Title: | Da responsabilidade civil dos intermediários financeiros: A violação de deveres de informação para com os clientes |
Reference: | Véstias, P. I. Q. (2022). Da responsabilidade civil dos intermediários financeiros: A violação de deveres de informação para com os clientes [Dissertação de mestrado, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório Iscte. http://hdl.handle.net/10071/29371 |
Keywords: | Deveres de informação Intermediário financeiro Proteção do mercado -- Market protection Proteção do investidor -- Investor protection Aplicação financeira Responsabilidade civil -- Civil responsability Information duties Financial intermediary Financial application |
Abstract: | Versa a dissertação que aqui se expõe sobre o estudo de casos dirimidos no Supremo
Tribunal de Justiça, nos quais se procede à apreciação da questão substancial da eventual
violação dos deveres de informação consignados ao intermediário financeiro e correspondente
verificação dos pressupostos de responsabilidade civil que levam à sua responsabilização pelos
danos causados aos investidores.
Esta análise assume especial relevância dado o possível risco sistémico consequente da má
conduta dos intermediários financeiros, com impacto para todos os intervenientes nos mercados
e em virtude da existência de divergências no sentido decisório por parte da jurisprudência
relativamente a este tema, que ainda hoje se verifica.
Foi escolhido como procedimento metodológico para elaboração desta exposição o método
do estudo do caso. The dissertation herein presented focuses on cases dealt by the Supreme Court of Justice, where it is examined the question of whether a violation of the information obligation assigned to the financial intermediary occurred – and consequentially the verification of the civil liability requirements that lead to the corresponding liability for damage caused to the investors. This analysis is of particular relevance due to the possible systemic risk arising from the misconduct of the financial intermediaries, which impacts all financial market players and the opposing court decisions regarding this matter, which persist until this day. The case study method was used as the methodological procedure for the elaboration of this exposition. |
Department: | Departamento de Economia Política |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Embargoed Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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