O impacto de políticas fiscais municipais no desenvolvimento local (2009-2021)

Abstract

O desenvolvimento dos seus territórios é uma das principais missões de qualquer estrutura governativa, desde a administração central às autarquias locais, tendo vários mecanismos à sua disposição para, adaptada às necessidades específicas, potencializar um crescimento sustentável da economia, demografia e qualidade de vida. Ao abrigo das competências estipuladas pela Lei N.º 75/2013, de 12 de setembro, os Municípios dotam-se da capacidade de, dentro dos intervalos legalmente previstos, definirem taxas de cobrança de impostos de índole local, como o IUC, IMI ou IMT. Este estudo pretende analisar as políticas fiscais municipais dos últimos três mandatos autárquicos (2009 – 2013; 2013 – 2017; 2017 – 2021) e as opções fiscais inscritas nos seus documentos previsionais, especificamente no Orçamento Municipal e Grandes Opções do Plano, com vista à observação de eventuais ligações entre alterações a medidas fiscais e parâmetros de desenvolvimento ligados ao emprego, demografia e qualidade de vida, abordando a temática através de um estudo empírico e explanatório, através da análise qualitativa de estudos de casos, considerando a sua recolha, análise, interpretação e formulação de conclusões e eventuais recomendações.

The development of their territories is one of the main missions of any government, from central administration to local authorities, having several mechanisms at their disposal to, adapted to specific needs, enhance sustainable economic growth, demography and quality of life. Mandated by the powers stipulated by Law No. 75/2013, of September 12th, the local admnistrative bodies have the ability, within the legally established intervals, to define tax collection rates of a local nature, such as the IUC (single road tax - applied to vehicles), IMI (property tax) or IMT (municipal tax on onerous property transfers – applied to property transactions). This study intends to analyze the municipal fiscal policies of the last three municipal mandates (2009 – 2013; 2013 – 2017; 2017 – 2021) and the fiscal options inscribed in their forecast documents, specifically in the Municipal Budget and Major Plan Options (GOP), with the intente of identifying possible links between changes to fiscal measures and development parameters linked to employment, demography and quality of life.