O papel do Tribunal de Contas na resposta aos problemas e desafios relativos a responsabilidades inerentes à administração pública em Angola, 2012-2021

Abstract

Pretendemos com o presente trabalho fazer uma análise sobre o posicionamento do Tribunal de Contas de Angola, no uso do elemento Responsabilidade enquanto instrumento de Responsabilização Jurídica, atendendo as “nuances” eficiência e eficácia administrativa. Neste sentido, pretendemos discorrer acerca dos desafios e dos atuais problemas que este tem na sua contemporaneidade. Nesta conformidade o presente estudo compreenderá o período entre 2012 e 2021. Ao nos debruçarmos sobre o posicionamento do Tribunal de Contas de Angola, no uso das suas funções, implicar-nos-á trazer ao debate diferentes fundamentações ligadas ao elemento Responsabilidade enquanto instrumento de Responsabilização. Assim sendo, observamos as asserções de Rolo (2019) que enfatiza que o “principio de responsabilização, prestação de contas e Accountability têm dimensões distintas, mas partilham substâncias semelhantes tal como o descrito na literatura anglo-saxónica: Objetividades, transparência, fiabilidade, decisão assim como a informação arrolam-se nas substâncias que ambas partilham (Rolo, 2019. pp. 110-111)”. Foi nesta perspectiva que buscamos também destro das indagações de Tavares (2001) a reflexão que diz de que, “a prestação de contas (lato sensu) através de relatórios de atividades, de contas ou por qualquer outra forma admissível é um instrumento fundamental para o apuramento de responsabilidades…() Quem gere o que é de outrem, presta contas; aliás, como se diz, as boas contas fazem os bons amigos (Tavares, 2001. pp. 11-12)”. Estes fatores constituirão os pontos fundamentais de análise nesta dissertação. Assim sendo, procura-se aqui descrever e analisar como e de que forma o Tribunal de Contas, enquanto Órgão de Soberania, posicionam-se diante aos problemas e desafios atuais no setor da Administração angolana.

We intend with the present work to analyze the positioning of the Angolan Court of Auditors, in the use of the Responsibility element as an instrument of Legal Accountability, taking into account the nuances of administrative efficiency and effectiveness. In this sense, we intend to discuss the challenges and current problems that it has in its contemporaneity. Accordingly, the present study will cover the period between 2012 and 2021. When we look into the position of the Angolan Court of Auditors, in the use of its functions, it will imply that we bring to the debate different foundations linked to the element of Responsibility as an instrument of Accountability. Therefore, we observe the assertions of Rolo (2019) who emphasizes that the “accountability principle of accountability” and Accountability have different dimensions but share similar substances as described in the Anglo-Saxon literature: Objectivities, transparency, reliability, decision just as information is listed in the substances that both share (Rolo, 2019. pp. 110- 111)”. It was in this perspective that we also sought, right from the inquiries of Tavares (2001), the reflection that says that, “accountability (lato sensu) through activity reports, accounts or any other admissible form is a fundamental instrument for the clearance of responsibilities…() Whoever manages what belongs to someone else is accountable; in fact, as they say, good accounts make good friends (Tavares, 2001. pp. 11-12)”. These factors will constitute the fundamental points of analysis in this dissertation. Therefore, this article seeks to describe and analyze how and in what way the Court of Auditors, as a sovereign body, positions itself in the face of current problems and challenges in the Angolan Administration sector.