Direito dos sócios à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas na lei das sociedades comerciais de Angola

Abstract

A presente dissertação tem como principal objetivo analisar o direito dos sócios à informação nas sociedades por quotas e nas sociedades anónimas na Lei das Sociedades Comerciais de Angola. O direito à informação é uma faculdade de fundamental importância que concede aos sócios dados informativos que lhes garante uma intervenção profícua no seio da estrutura societária. Nos tipos societários em análise, o direito à informação opera-se de forma diferente. Nas sociedades por quotas é atribuído a todos os sócios independentemente do quantum participativo no capital social. Contudo, esta regra sofre exceção no direito de auditoria à gestão previsto no n.º 10 do art. 236.º da LSC. Nas sociedades anónimas o direito à informação encontra-se limitado ao quantum participativo no capital social. Enquanto direito à informação em geral, apenas pode ser exercido por acionista individualmente considerado que detenha, no mínimo, 5% do capital social ou por um representante de acionistas que detenham em conjunto, no mínimo, 10% do capital social. Por outro lado, enquanto direito coletivo, apenas pode ser exercido por acionistas titulares de pelo menos, 10% do capital social, individual ou conjuntamente considerados. É um direito instrumental, pois serve de base para o exercício de outros direitos sociais. É inderrogável e irrenunciável. É um direito que garante aos sócios um poder fiscalizador que incide sobre a forma de gestão da sociedade. De modo a atingirmos o objetivo a que nos propusemos, na presente dissertação, utilizamos o método indutivo com predominância à técnica de revisão bibliográfica, especificamente na análise doutrinária de vários estudos que versam a temática.

The main objective of this dissertation is to analyze the right of members to information in private limited companies and public limited companies in the law of commercial companies of Angola. The right to information is a fundamentally important faculty that grants members informational data that guarantees them a fruitful intervention within the corporate structure. In the corporate types under analysis, the right to information operates differently. In private limited companies, it is attributed to all partners regardless of the participating quantum in the share capital. However, this rule is an exception in the right to audit the management provided for in paragraph 10 of art. 236.º of the LSC. In public limited companies, the right to information is limited to the amount of participation in the share capital. As a right to information in general, it can only be exercised by an individually shareholder considered to hold at least 5% of the share capital or by a representative of shareholders who jointly hold at least 10% of the share capital. However, as a collective right, it can only be exercised by shareholders holding at least 10% of the share capital, individually or jointly. It is an instrumental right, it serves as a basis for the exercise of other social rights. It is a right that guarantees the partners a supervisory power that affects the way in which the company is managed. In order to reach the objective that we set ourselves in the present dissertation, we used the inductive method with predominance of the bibliographic review technique, specifically in the doctrinal analysis of several studies that deal with the theme.