Um novo modelo de regulação e de supervisão para os revisores oficiais de contas e para as sociedades de revisores oficiais de contas

Abstract

Entre 2007 e 2009, muitos bancos reconheceram perdas significativas quanto a posições que detinham tanto dentro como fora do balanço, tendo sido emitidos relatórios de auditoria sem reservas quanto aos mesmos nesses períodos, o que levou à necessidade de restabelecer a confiança nos e dos mercados, contribuir nomeadamente para a proteção dos investidores, intensificar a supervisão pública dos ROC e das SROC, dando maior independência às autoridades de supervisão pública da UE, conferindo-lhes poderes de investigação e de imposição de sanções, o que culminou com a publicação da Diretiva 2014/56/UE do Parlamento Europeu e do Conselho. A Diretiva 2014/56/UE foi transposta para a ordem jurídica interna através da Lei n.º 140/2015, de 7 de setembro, bem como da Lei n.º 148/2015, de 9 de setembro, que aprovaram o novo EOROC e o RJSA, respetivamente, alterando nomeadamente a entidade de supervisão pública de auditoria, que passou a ser a CMVM. Acresce que, quer a OCDE, quer a Comissão, têm vindo a insistir na necessidade de reduzir as restrições na prestação de serviços por profissionais e as barreiras regulatórias na concorrência, designadamente no setor das profissões autorreguladas, onde se insere a de ROC. Em Portugal, a AdC tem defendido a separação das funções regulatória e representativa da OROC, através da criação de um órgão independente, externo ou interno àquela, que assumiria a principal regulamentação do acesso e exercício da profissão de ROC. Este estudo pretende propor uma alteração ao regime jurídico em vigor, conjugando a Diretiva 2014/56/UE com as recomendações da AdC.

Between 2007 and 2009, many banks posted significant losses on positions they held both on-and- off balance sheet, and unqualified audit reports were issued in that period, which led to the need to restore confidence in and of markets, to contribute in particular to protecting investors, and to step up public oversight of Statutory Auditors and Statutory Audit Firms, giving greater independence to EU public oversight authorities by granting them powers of investigation and to impose sanctions, which resulted in the publication of Directive 2014/56/EU of the European Parliament and of the Council. Directive 2014/56/EU was transposed into the national legal system by Law No. 140/2015 of 7 September, as well as Law No. 148/2015 of 9 September, approving the new Articles of the Statutory Auditors Association and the Legal Framework for Audit Oversight, respectively, changing the public audit oversight authority, which came to be Portuguese Securities Market Commission. In addition, both the OECD and the European Commission have been emphasising the need to reduce restrictions on the provision of services by professionals and on regulatory barriers to competition, particularly in the self-regulated professional sector, which includes statutory auditors. In Portugal, the Competition Authority has advocated the separation of the regulatory and representative functions of the Statutory Auditors Association by creating an independent body, external or internal, which would take on the regulation of access to and exercise of the statutory auditor practice. This study aims at proposing an amendment to the legal framework in force, by combining Directive 2014/56/EU with the Portuguese Competition Authority’s recommendations.