A base de dados de iniciativas europeias - um instrumento de participação da Assembleia da República no processo de construção europeia

Abstract

Desde as últimas décadas do Século XX até ao presente, que o Estado se tem vindo a deparar com a necessidade de alteração das suas funções, como forma de as adaptar às exigências de um contexto que o transfere, da sua tradicional autoridade de Estado soberano, para um novo papel de mediador e regulador, num cenário de governança globalizada, multinivelada e multipolarizada. Tendo como base esta reflexão, o presente trabalho concretiza quais as principais perspectivas teóricas subjacentes aos movimentos de reforma que Administrações Públicas e Parlamentos, incluindo o português, têm vindo a experimentar na busca de um novo paradigma de funcionamento do Estado. A partir deste enquadramento analítico, o segundo capítulo desenvolve o modelo de gestão pública proposto. Este consiste na criação de uma base de dados de iniciativas europeias, através da qual seja possível, não só aceder à documentação europeia relevante para efeitos de um acompanhamento parlamentar condigno do processo de decisão europeu, como, sobretudo, tornar visível o referido acompanhamento, para que este se assuma como uma verdadeira actividade política institucionalizada no Parlamento português. O modelo poderá encontrar no contexto – jurídico e político, nacional e europeu – uma ameaça ou uma oportunidade ao seu bom funcionamento. O seu sucesso dependerá, igualmente, do grau de envolvimento dos recursos humanos afectos ao apoio da Comissão de Assuntos Europeus. Por fim, defendemos que a base de dados de iniciativas europeias contribuirá para o reforço dos princípios orientadores da reforma da Assembleia da República de 2007, transformando-a num Parlamento mais autónomo, mais eficaz, que presta contas e está próximo dos cidadãos, mais transparente e mais activo na construção europeia e no Mundo.

From the last decades of the 20th century to the present day, the State has been confronted with the need of adjusting its functions, in order to adapt them to the demands of a context that transfers it from its traditional authority of sovereign State to a new role of mediator and regulator in a scenario of multi-polarised and multileveled global governance. Using this consideration as a starting point, this work identifies the main theoretical perspectives of the reform movements that Public Administrations and Parliaments, including the Portuguese Parliament, have been experimenting with a view to searching for a new paradigm of the functioning of the State. Based on this analytical framework, the second chapter develops the proposed model of public administration, which consists of creating a database of European initiatives, through which it is possible, not only to access relevant European documentation, for the purposes of an adequate parliamentary scrutiny of the European decision-making process, but also to provide visibility to this activity, in order to transform it in a true institutionalised political activity of the Portuguese Parliament. The context in which the model is included – legal and political, national and European – might represent a threat or an opportunity for its proper functioning. Its success will also depend on the degree of involvement of the staff of the European Affairs Committee. Finally, we sustain that the database of European initiatives will contribute to the strengthening of the principles that guided the Reform of the Assembly of the Republic, that took place in 2007, transforming it in a more autonomous and more effective Parliament, accountable and close to the citizens, more transparent and more active in the European construction and in the world.