Avaliação legislativa e políticas públicas

Abstract

Tradicionalmente, os diferentes modelos de avaliação de políticas públicas ignoram a perspetiva jurídica, tal como o direito permanece alheio às questões da produtividade administrativa e social. Todavia, a investigação que nos últimos anos tem vindo a ser levada a cabo, quer em sede de ciência da legislação, quer no domínio das ciências políticas e da administração, permite hoje lançar uma nova luz sobre as relações entre o direito, política e e administração. Perante políticas públicas cujas opções se traduzem, com frequência, numa regulação jurídico-normativa, importa que a avaliação inclua no seu objeto tal regulação, desenvolvendo e aplicando os critérios adequados. Só um trabalho teórico consistente em torno destes critérios permitirá verificar em que medida o direito pode dar um contributo específico para a avaliação e quais as formas que tal contributo deve assumir. Na presente tese, sob uma perspetiva pluridisciplinar e, sempre que possível, interdisciplinar, proceder-seá à abordagem e discussão do modo como o direito define hoje o seu campo específico de regulação no complexo quadro de governança das sociedades democráticas ocidentais, para em seguida caracterizar a respetiva avaliação, procurando estabelecer com rigor o que a aproxima e distingue da avaliação de políticas públicas.

Traditionally, the different models of evaluation of public policies ignore the legal perspective, such as rights issues remains oblivious to the administrative and social productivity. However, research in recent years has been carried out, either in the law office of science, in the field of political science and administration, enables today shed new light on the relationship between law, policies and administration. Before public policies whose options translate often a legal-normative regulation, it is important that the assessment includes in its subject such regulation by developing and applying the appropriate criteria. Only a consistent theoretical work around these criteria will verify to what extent the law can make a specific contribution to the assessment and what form it should take such input. This thesis, through a multidisciplinary and, whenever possible, an interdisciplinary perspective will approcah and discuss the way that law presently defines its specific field of regulation in the complex governance framework of Western democratic societies. Subsequently it will characterize their evaluation, seeking to establish with certainty what brings it close to the the evaluation of public policies and what distinguishes them.