A responsabilidade civil extracontratual da administração por facto ilícito: entre o direito português e a jurisprudência da União Europeia

Abstract

Este trabalho pretende constituir um estudo comparativo entre o princípio da responsabilidade dos Estados-Membros por violação ou incumprimento do Direito da União Europeia, tal como estabelecido pelo Tribunal de Justiça, e o regime português de responsabilidade civil dos poderes públicos, no que respeita aos actos e omissões ilícitos imputáveis à Administração Pública nacional. Quase 20 anos decorridos sobre o Acórdão do caso Francovich, Portugal aprovou legislação interna que evidentemente não é compatível com algumas das condições decorrentes da jurisprudência do Tribunal de Justiça e parece mesmo ter ignorado esta última. De acordo com o princípio do primado, essas condições são aplicáveis. É previsível, no entanto, que os lesados venham a confrontar-se com problemas na obtenção da reparação dos danos sofridos, decorrentes da necessária e pouco clara aplicação conjugada de ambos os regimes, comunitário e nacional, quanto às condições e procedimentos.

This paper aims to provide a comparative study of the principle of Member State liability for breaches or infringements of European Union Law, as established by the European Court of Justice, and the Portuguese public tort law, concerning unlawful acts or omissions attributable to the national public administration. Almost twenty years after the Francovich judgment, the Portuguese Republic approved a public tort law, which evidently does not comply with some of the conditions of the European Court of Justice case-law and seems to have ignored its existence. Notwithstanding, under the principle of primacy, those conditions shall apply. It is foreseeable, although, that the injured parties might face difficulties obtaining reparation of damages, due to the necessary and unclear mixed application of both Community and national legal conditions and procedures.