A implementação do Regulamento de Cibersegurança (Cybersecurity Act) e o seu impacto para cibersegurança

Abstract

A tecnologia tem um papel importante na nossa vida privada, nas empresas e nos Estados a nível global. Dependemos da tecnologia para comunicar, trabalhar, para as atividades sociais, saúde, energia, transportes e para inovar de forma mais ecológica. Desde 1985 que começaram a ser formuladas políticas e iniciativas europeias de cibersegurança, inicialmente como soluções para melhorar a economia, progressivamente, como uma forma de proteger as infraestruturas críticas, e com uma abordagem abrangente e coesa que envolve também cibercriminalidade, inovação tecnológica e ciberdefesa. Tendo em conta o novo regulamento de cibersegurança, que entrou em vigor em 2019, com o objetivo de aumentar o nível de cibersegurança europeu e evitar a fragmentação do mercado interno dos sistemas de certificação diversos, o objetivo desta dissertação é analisar que impactos podemos identificar na sua implementação e quais os contributos para a construção do projeto europeu de cibersegurança para lá de ser apenas uma ferramenta de harmonização do mercado interno. Para tal, iremos utilizar o método de implementação de política de Sabatier e Mazmanian (1983), dado o regulamento de cibersegurança ser de adesão voluntária e dependente de incentivos estatais. O estudo de caso alemão é apresentado como exemplo.

Technology has an important role in our private lives, business and states at a global level. We rely on technology to communicate, to work, for social activities, health, energy, transportation and to innovate in a green way. Since 1985 the European Union started to formulate initiatives and cybersecurity policy, in the beginning as a solution to enhance the economy, after was as a way to protect critical infrastructures and as a broad and cohesive way that involves ciber criminality, technological innovation and cyber defense. The creation of the new Cybersecurity Act, which entered into force in 2019, has the objectives of increasing the level of European cybersecurity and to avoid the fragmentation of the European market from the large number of certification schemes. It is the objective of this dissertation to analyze the impacts that the Cybersecurity Act will have in its implementation and what contribution will it have in the construction of the European cybersecurity project and not just being a tool to harmonize the market. For this reason, we will use the policy implementation method from Sabatier and Mazmanian (1983), because the Cybersecurity Act is of voluntary adherence and it depends on national incentives. We also present Germany as a case study example.