Mecanismos de garantia e segurança patrimonial, em especial a cláusula cross default

Abstract

Por via da globalização, determinados mecanismos contratuais, oriundos do sistema anglo-saxónico, têm vindo a difundir-se além-fronteiras e a ser acolhidos pelos ordenamentos jurídicos ao redor do globo. É o caso das cláusulas de garantia e segurança patrimonial. Enquanto mecanismos contratuais atípicos para defesa do crédito, importa analisar a admissibilidade de tais cláusulas face ao ordenamento jurídico português, assim como o seu efeito prático, i.e., saber se efetivamente cumprem, de forma eficaz, a função a que se destinam. Dada a sua natureza, tais cláusulas não atribuem uma posição de vantagem face aos demais credores, em caso de incumprimento, nem permitem aumentar o património que responderá pela dívida, através de um terceiro garante. São cláusulas de natureza meramente obrigacional. E, como tal, não operam em sede de insolvência, em concurso com os demais credores. Operam, sim, numa lógica ex ante, de prevenção: a salvaguarda da posição do credor baseia-se na solidez do património do devedor. Constituindo essa a sua maior garantia. Mas, se por um lado, tais cláusulas permitem uma maior antecipação, por outro, há que analisar com cautela as consequências que trazem para a dinâmica contratual.

With influence from the globalization, some contractual mechanisms, with origin from the Anglo-Saxon system, are diffusing and being welcomed by the legal order worldwide. It is the case of the property security clauses. As atypical contractual mechanisms for the credit protection, it is important to analyze the admissibility of such clauses given the Portuguese legal system, as well as its practical effect, i.e., know if they comply, effectively, to their role. Given its nature, such clauses do not attribute an advantage position over the other creditors, in case of default, neither do they allow any increases on the patrimony, which will respond for the debt, through a third guarantor. These clauses nature are merely obligatory. And as such, they don’t operate in bankruptcy, in competition with other creditors. They operate in an ex ante logic of prevention: The safeguarding of the creditor’s position it is based on the solidity of the debtor’s assets. This is its greatest guarantee. On the one hand, such clauses allow a greater anticipation, on the other hand, the consequences they bring to the contractual dynamics must be carefully analyzed.