O impacto fiscal do lay off simplificado em Portugal

Abstract

A 11 de marco de 2020, foi decretada pela OMS a existência de uma pandemia mundial, originada pelo novo coronavírus, que “obrigou” o poder político a criar diversas medidas, de forma rápida e eficaz, para enfrentar esta nova realidade e com o propósito de apaziguar o impacto devastador desta situação análoga. Neste sentido, foram implementadas medidas a vários níveis, importando para a presente dissertação as criadas para apoiar as empresas e os seus trabalhadores, tentando desta forma mitigar os efeitos da crise empresarial e ainda as modificações ao nível fiscal. No primeiro caso, para realização do apoio supra mencionado, foi criado o lay off simplificado que se traduz no regime do lay off já existente e previsto no Código de trabalho, que apesar da agilização não deixa de o ser. Tem, no entanto, determinadas caraterísticas próprias, nomeadamente ao nível do procedimento tornando-o mais célere e simples, pelo menos esta era a intenção. No segundo caso, as modificações fiscais realizaram-se em vários pontos desta matéria, importando para a dissertação e, tendo em conta o tema desta, dar enfase à parte dos impostos, tentando assim perceber os seus benefícios ou não para os intervenientes. A conjugação destas duas medidas vai permitir averiguar quais os impactos fiscais da implementação do lay off simplificado para os trabalhadores, para as empresas e também para o Estado, em concreto para Segurança Social e, ainda, se este regime é tão generoso como aparenta ser.

On March 11th 2020, the OMS declared the existence of a global pandemic, originated by the new coronavirus, which "forced" the Government to create several measures, quickly and effectively, to face this new reality and with the purpose of pacifying the devastating impact of this analogous situation. In this sense, measures were implemented at various levels, importing for this dissertation those created to support companies and their workers, thus trying to mitigate the effects of the business crisis and also the changes at the fiscal level. In the first case, in order to carry out the above-mentioned support, a simplified lay off was created which is reflected in the existing lay off regime provided in the Labour Code, which, despite the streamline, doesn’t stop of being so. It has, however, certain characteristics of its own, in particular at the level of the procedure making it faster and simpler, at least this was the government's intention. In the second case, the tax changes took place at many points in this matter, importing for the dissertation and, taking into account its subject, emphasizing the tax part, trying to understand its benefits or not for the interveners. The combination of these two measures will allow us to determine the fiscal impacts on the implementation of the simplified lay off for workers, for companies and also for the State, specifically for Social Security, and also whether this regime is as generous as it appears to be.