Desconsideração da personalidade jurídica nas sociedades comerciais

Abstract

O presente estudo visa proceder à análise e aplicação de um mecanismo doutrinário em concreto que permite tutelar os interesses dos credores: a desconsideração da personalidade jurídica. Quando ocorre um abuso do princípio da autonomia patrimonial na esfera da pessoa coletiva por parte de um sócio com fins alheios, que se permite, desta forma isentar-se de certa responsabilidade perante os credores, eis que nos surge este instituto que levanta o véu derrogando o princípio patrimonial por forma a alcançar a responsabilidade do homem-oculto (o sócio) por este mesmo abuso, fazendo-se justiça. Este instituto doutrinário tem a sua base legal em artigos de interpretação ampla, não existindo uma base legal em concreto, propõe-se à realidade dos factos quando estes fogem do escopo de aplicação da lei positivada, reside, portanto, nas construções doutrinárias a fundamentação deste instituto, que tem em vista a responsabilização do sócio lesante. Para fins deste estudo entenda-se a ideia de ser esta a via que pretendemos utilizar para tutelar os interesses dos credores. Assim, a nossa proposta passa por contextualizar o instituto, nomeadamente no que diz respeito às pessoas jurídica e nos princípios que lhe dão o protagonismo à luz do direito societário. Analisar-se-á a aplicação através das respetivas teorias e casos-tipo, além da análise da legislação de responsabilização do sócio e jurisprudência. Terminamos este estudo com um aprofundamento da aplicabilidade deste instituto aos grupos de sociedades onde se vai abordar o regime de responsabilidade destes e aplicação do instituto da desconsideração da personalidade jurídica nesse mesmo regime.

This study aims to analyse and apply a specific doctrinal mechanism that allows a protection of the interests of creditors: the disregard of the legal personality. When there is an abuse of the autonomy principal in a legal entity patrimonial sphere by a partner for alien purposes, which allows him, to exempt himself from certain responsibilities to creditors, this institute arises, lifting the veil and, derogating from the patrimonial principle in order to achieve the responsibility of the hidden man (the partner) for this abuse, doing justice. This doctrinal institute has its legal basis in articles of broad interpretation, as there is no established legal basis, it proposes to reality of facts when they are beyond the scope of application of the positive law. Therefore, the basis of this institute resides in the doctrinal constructions. For the purposes of this study, the idea is that this is the way we intend to use to protect the interests of creditors. Therefore, our proposal is to contextualize the institute, essentially in what concerns to legal entities and the principles that give it the prominence in the light of corporate law. The application will be analysed through the respective theories and case -types, in addition to the analysis of the partner accountability legislation and jurisprudence. We finish this study with an in-depth look into the applicability of this institute to groups of companies, which will be addressing their liability regime and the application of the institute of disregard of the legal personality.