A tributação autónoma: O caso especial das despesas não documentadas

Abstract

É compreensível que o regime da tributação autónoma, desde a sua implementação, tenha evoluído. Esta evolução revelou-se, não só no que respeita ao aumento das taxas aplicáveis, como também quanto ao seu objetivo. Cada vez mais o propósito de repressão da fraude e evasão fiscal se mutou tornando-se naquilo que é hoje: fonte de receita do Estado português, desvirtuando a essência do regime e colocando em causa a sua permanência no CIRC A doutrina, face a esta realidade, não parece levantar questões significativas ou reveladoras, não demonstrando, assim, segurança na explicação e abordagem do instituto. Seguindo o mesmo percurso, a Jurisprudência tem-se mostrado contraditória face à aplicação do regime, transitando entre aproximá-lo, em determinadas decisões, e afastá-lo, noutras, do IRC. Busca o presente trabalho desenvolver a tributação autónoma em sede de IRC, na generalidade, levantando questões quanto ao seu enquadramento jurídico, a sua natureza e evolução ao longo das décadas. Por sua vez, o objeto específico, recairá sobre a modalidade das despesas não documentadas, procurando trazer ao de cima questões controversas no que diz respeito ao Princípio jurídico-constitucional explanado no artigo 104º, nº2 da CRP – tributação das empresas pelo seu rendimento real -, a questão controversa da dedutibilidade destas mesmas despesas, abordando também o seu carácter sancionatório e/ou anti-abuso. Procura-se, desta forma, estabelecer bases teóricas e práticas que permitam auxiliar as empresas no entendimento do regime e atuação face aos processos contenciosos que daí possam advir.

It is comprehensible that the autonomous taxation regime, since its implementation, has evolved. This evolution revealed itself, not only with regards to the increase in applicable tax rates, but also regarding its final purpose. The purpose of repressing tax fraud and tax evasion has increasingly changed, becoming what it is today: a source of revenue for the Portuguese State, distorting the essence of the regime and calling into question its existence in the IRC Code The scholars, in view of this rule, do not seem to raise significant or revealing questions, showing no security in the explanation and approach to the institute. Following the same path, jurisprudence has shown itself to be contradictory regarding the application of the regime, moving between bringing it closer, in certain decisions, and removing it, in others, from the IRC. This project seeks to cover autonomous taxation in terms of corporate income tax, in general, raising questions about its legal framework, its juridic nature and evolution over the decades. The specific object will fall on the modality of undocumented expenses, seeking to bring up controversial issues regarding the legal-constitutional principle explained in article 104, number 2 of the CRP - taxation of companies by their real income -, the controversial issue of the deductibility of these same expenses, also addressing their sanctioning and/or anti-abuse character. In this way, the aim is to establish theoretical and practical bases that will help companies understand the regime and act in the face of litigation that may arise from it.