A ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho: Interesses e valores a tutelar

Abstract

A presente exposição tem como objeto a compreensão da ação de reconhecimento da existência de contrato de trabalho no que tange à sua tramitação e aspetos processuais. Como pano de fundo, temos substancialmente os interesses e valores a tutelar por esta ação, os quais se podem perspetivar realidades incompatíveis. Procuraremos aprofundar e identificar manifestações de interesses públicos e privados neste processo laboral, apresentando as posições jurisprudenciais sobre as controvérsias processuais desta ação. O propósito desta ação é reconhecer a existência de um contrato de trabalho. Todavia, a sua sistematização trouxe sérias dificuldades de interpretação e aplicação, tema que reflete crescentes preocupações da doutrina e jurisprudência laborais, que vão além-fronteiras. Detetando a presença de situações de prestação de atividade aparentemente autónoma em condições análogas ao contrato de trabalho, a Autoridade para as Condições do Trabalho inicia o processo, mediante participação dos factos junto do Ministério Público, o qual fica responsável por implementar esta ação. O beneficiário da atividade e o prestador da atividade (presumíveis empregador e trabalhador), assim designados por a sua posição real estar ainda por definir ao longo de todo o processo, podem intervir, ainda que de forma diferenciada e com repercussões também elas distintas. O conjunto de direitos processuais que lhes são reconhecidos merecem uma análise cautelosa e detalhada. Reconhecendo a existência de um contrato de trabalho, a situação jurídica do ora trabalhador não mais será igual, abrindo-se caminho para uma tutela reforçada e autónoma.

The present article is aimed at understanding the legal action for recognition of existence of employment contract regarding its procedure and legal issues. Behind this, there are interests and values to be protected by this action, which might be considered incompatible realities. We will attempt to deepen and identify expressions of public and private interests in this labor procedure, presenting the jurisprudential positions on the controversial procedural issues of this action. The purpose of this action is to recognize the existence of employment contract. However, its systematization has raised serious questions regarding interpretation and application, a subject that reflects growing concerns of labor doctrine and case law, which extends across borders. Detecting the presence of apparently independent activity under conditions similar to a labor contract, the Working Conditions Authority begins the process by reporting the facts to the Public Prosecution Service, which is responsible for implementing this action. The service beneficiary and the service provider (presumed employer and worker), named as such since their actual position is yet to be defined throughout the process, may be involved, although in different manners and with different repercussions. The set of procedural rights that are recognized to them require a careful and detailed analysis. Once recognizing the existence of employment contract, the legal situation of the worker will not be similar. This creates a path for a reinforced and autonomous protection.