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http://hdl.handle.net/10071/23273
Author(s): | Ferreira Dias, J. |
Date: | 2021 |
Title: | De jure religare: a relação Estado-Religião e o reconhecimento como Pessoa Coletiva Religiosa em Portugal |
Number: | 3 |
Pages: | 9 - 19 |
Collection title and number: | II |
ISSN: | 0872-8208 |
Keywords: | Religião Portugal Princípio da igualdade Reconhecimento jurídico |
Abstract: | A presente reflexão resulta da confrontação entre a necessidade de existência de critérios claros aplicáveis em sede de reconhecimento como «religiosas» práticas e doutrinas relativas a determinado grupo de culto, no processo de acreditação jurídica como Pessoa Coletiva Religiosa por parte do Registo Nacional de Pessoas Coletivas em Portugal, e um olhar teórico multiverso inerente à disciplina da Antropologia religiosa. Tendo presente que a Lei da Liberdade Religiosa (lei n.º 16/2001 de 22 de Junho) não estabelece os critérios objetivos e formais para o efeito, considera-se existir uma vaguidade doutrinária que não garante segurança jurídica para as comunidades religiosas não-abraâmicas, nem respeita o princípio da igualdade para as religiões minoritárias, uma vez que tenderá a vigorar um paradigma judaico-cristão como critério de analogia. O presente texto pretende resolver essa questão. |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | CEI-RN - Artigos em revistas científicas nacionais com arbitragem científica |
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