Estudo comparativo entre o imposto industrial angolano e o irc português na perspetiva de controlo administrativo

Abstract

O presente trabalho tem por objetivo o estudo comparativo entre o II e o IRC, em contexto de controlo administrativo. A tributação visa a satisfação das necessidades financeiras do Estado e de outras entidades públicas, bem como promover a justiça social, a igualdade de oportunidades e as necessidades de correções das desigualdades na distribuição da riqueza e do rendimento. As pessoas coletivas são organizações constituídas por um agrupamento de pessoas ou por um complexo patrimonial, tendo em vista a prossecução dum interesse comum determinado e à qual a ordem jurídica atribui a suscetibilidade de ser titular de direitos e obrigações – personalidade jurídica. Também são considerados sujeitos passivos, aquelas entidades sem personalidade jurídica, que têm sede ou direção efetiva em território português ou angolano e que os seus rendimentos não são tributados em sede de IRS, IRC e II, na titularidade de pessoas singulares ou coletivas. Assim, o primeiro capítulo será dedicado ao ordenamento jurídico angolano, mais precisamente sobre o II, enquanto regulador da atividade económica das empresas. O segundo incidirá sobre a aplicação do IRC em território nacional, mesmo quando estejam em causa entidades estrangeiras. O terceiro e último capítulo, destina-se ao estudo comparativo a que nos propomos a realizar e perceber qual é a dinâmica e as principais diferenças entre estes dois impostos em sede de tributação de empresas.

The present work has as objective the comparative study between the II and the IRC, in the context of administrative control. Taxation aims at meeting the financial needs of the State and other public entities, as well as promoting social justice, equal opportunities and the need to correct inequalities in the distribution of wealth and income. Legal persons are organizations constituted by a group of people or by a heritage complex, with a view to pursuing a determined common interest and to which the legal system attributes the susceptibility of being the holder of rights and obligations - legal personality. These legal persons can be: Commercial Societies, Civil Societies, Cooperatives, Public companies and other legal persons under public and private law, such as the State, Autonomous Regions, Local Authorities, political parties, unions, employers' associations, foundations and non-profit associations, among others. Also considered as taxable persons are those entities without legal personality, which have their headquarters or effective management in Portuguese or Angolan territory and that their income is not taxed under the IRS, IRC and II, held by natural or legal persons. The first chapter will be dedicated to the Angolan legal system, more precisely on the II, as a regulator of the economic activity of companies. The second will focus on the application of IRC in national territory, even when foreign entities are involved. The third and last chapter, is intended for the comparative study that we propose to carry out and understand what is the dynamics and the main differences between these two taxes in terms of corporate taxation.