Visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada: um processo de decisão por pontos

Abstract

Os sistemas de imigração são definidos pela governança e pelo contexto económico e social de cada Estado, que determina a sua política de imigração. Este tipo de política é indissociável dos vistos, que são uma ferramenta fundamental de controlo da imigração. A decisão de conceder (ou não) um visto é uma prerrogativa do Estado. Na concessão de um visto de residência para o exercício de atividade profissional subordinada, deverão estar salvaguardados o interesse público e a defesa do mercado de trabalho interno para os cidadãos nacionais. Presentemente a Lei de Estrangeiros portuguesa enumera as condições para a concessão de um visto de trabalho, contudo a análise e a decisão deste tipo de visto está associada a questões de legalidade e mérito, o que faz com que os analistas de vistos sejam confrontados com a discricionariedade. Nesse sentido, o presente trabalho de Mestrado, propõe uma forma de melhorar o modo de análise e decisão. Assim, percorrem-se os ordenamentos jurídicos portugueses pós-1980 associados à concessão do visto de trabalho. Adicionalmente são tidos em consideração os diferentes sistemas de imigração por pontos usados por alguns Estados, nomeadamente as práticas e critérios utilizados. Finda a observação dos diferentes sistemas de imigração, é proposto uma forma de análise para a concessão do visto de trabalho, através de um sistema sustentado em pontos, de modo a que seja emitida uma decisão fundamentada e transparente por parte da Administração Pública. Finalizando é proposta a simplificação da concessão de um eventual visto específico para a procura de trabalho.

Immigration systems are shaped by each country’s governance and economic and social context, which determines its immigration policy. This type of policy is inseparably linked to the issuance of visas, which are an important tool to control immigration. The decision to grant (or not to grant) a visa is a prerogative of the State. The public interest and the defense of the internal labor market for national citizens must be safeguarded in the moment of issuing a working visa. Currently, the Portuguese Immigration Law lists the conditions to grant a working visa, however the analysis and decision of this type of visa is associated with discretion by the visa analysts, regarding the issues of legality and merit presented in the law. The current master’s thesis proposes a way to improve the analysis and decision. In this sense, we go through the post-1980’s Portuguese immigration laws associated with the grant of a working visa. In addition, the different point immigration systems which are used by some States are considered, namely the practices and criteria used. After the observation of the different immigration systems, for a structured decisionmaking and transparent decision issued by the Public Administration, a form of analysis and decision is proposed to grant a working visa, specifically through a points-based system. At the end, it’s proposed a simplification regarding the grant of a future visa for job searching purposes.