A tributação empresarial individual em Angola?: IRT e o IVA

Abstract

Com a crise petrolífera Angola começou a sentir as repercussões na economia e teve de adotar um plano de diversificação de economia que continha um conjunto diversificado de metas: diminuir a dependência económica e financeira do petróleo, aumentar e diversificar as exportações, diminuir as importações, aumentar a produção para um mercado doméstico em crescimento e reforma no sistema fiscal. Os rendimentos de trabalho são tributados em sede do Imposto sobre o Rendimento de Trabalho (IRT), os rendimentos do capital são tributados em sede de Imposto sobre Aplicação de Capitais e do Imposto Predial Urbano. O lucro das atividades industriais e empresariais é aplicável o Imposto Industrial. Numa primeira fase de tributação de consumo foi implementado o Regulamento do Imposto de Consumo, mas este imposto teve pouca duração pois não se adequou à estrutura socioeconómica angolana. O IVA entra em vigor no dia 1 de outubro e veio suprir as lacunas que o Imposto de Consumo trazia. As regras do CIVA aplicam-se com caráter obrigatório desde 1 de outubro de 2019 aos sujeitos passivos cadastrados na Repartição Fiscal dos Grandes Contribuintes. Para os sujeitos passivos cadastrados nas outras Repartições Fiscais prevê-se um regime transitório, que estão sujeitos a uma tributação simplificada. Por fim temos como figura marcante do sistema tributário de Angola as Linhas Gerais do Executivo para a Reforma Tributária, aprovadas pelo Decreto Presidencial n.º 50/11, de 15 de março, a celebração de Convenções de Dupla Tributação constituiu um dos objetivos da mais recente Reforma Tributária angolana.

With the oil crisis Angola began to feel the repercussions on the economy and Angola had to adopt an economic diversification plan that contained a diversified set of goals: reduce economic and financial dependence on oil, increase and diversify exports, decrease imports, increase production for a growing domestic market and reform the tax system. Income from employment is taxed under the Labour Income Tax (IRT), income from capital is taxed under the Capital Investment Tax and the Urban Property Tax. Profit from industrial and business activities are subject to Industrial Tax. In a first phase, the Consumer Tax Regulation was implemented, but this tax was short-lived because it did not adapt to the Angolan socio-economic structure. VAT was implemented in Angola on October 1st, 2019. The VAT came to fill the gaps that the IC had. The CIVA rules are mandatory since October 1st, 2019 for taxpayers registered with the Tax Office of Large Taxpayers and for imports of goods. For taxpayers registered with the other Tax Offices, a transitional regime is provided for, which are subject to simplified taxation. Finally, we have as a striking figure in Angola's tax system the Executive's General Guidelines for Tax Reform, approved by Presidential Decree no. 50/11 of 15 March, the celebration of Double Taxation Conventions was one of the objectives of the most recent Angolan Tax Reform.