Índice de transparência das câmaras municipais: Um estudo piloto da transparência do poder legislativo nos municípios do Estado da Paraíba, Brasil

Abstract

No Brasil, o portal da transparência é uma ferramenta legalmente instituída nos órgãos legislativos municipais para disponibilizar informação sobre a gestão de modo a permitir uma monitorização da despesa pública pelos cidadãos. Esta pesquisa objetiva medir o índice de transparência da gestão através da avaliação dos itens disponibilizados nos portais das Câmaras Municipais das dezoito cidades escolhidas como amostra de acordo com preceitos do § 4º do artigo 8º da LAI. Após análise de estudos pré-existentes, optou-se por utilizar a metodologia de Biderman e Puttomatti (2011) por ter sido amplamente aplicada em estudos correlatos pelos órgãos de controle e possuir proximidade com a lei. A pesquisa bibliográfica e documental foram os procedimentos técnicos abordados inicialmente nesta pesquisa. Os dados foram coletados através da consulta e codificação das informações do portal da transparência do site do Poder Legislativo local de acordo com três subcomponentes de análise: conteúdo, série histórica e frequência de atualização e usabilidade. O estudo apontou que as Câmaras têm obedecido aos princípios da transparência e acesso à informação, porém, com ressalvas, tendo em conta que muitas não disponibilizam as informações em tempo real como estabelece a Lei 131/09 e que, mesmo existindo os sites governamentais, isso não significa garantia de usabilidade da população se não houver uma política direcionada à participação popular e ao controle. O estudo apresentou evidências negativas, como dificuldade de navegação em alguns sites, falta de ferramenta de pesquisa, glossário, perguntas frequentes e manual e impossibilidade de consulta de informações devido a problemas no servidor.

In Brazil, the transparency portal is a legally established tool operating in local legislative bodies (Câmaras Municipais), with the aim of providing real time information about the management of local governments in order to enable citizens’ monitoring of public expenditure. The present research aims to measure the transparency index of the municipal management through the evaluation of the information items available in the portals of the City Councils of the eighteen Brazilian cities chosen as a sample according to the population intervals presented in this study that were elaborated considering the provisions of § 4 of article 8 of the LAI. After analyzing several studies on the subject in question, it was decided to use the methodology developed by Biderman and Puttomatti (2011) because it was widely applied in related studies, mainly by the control bodies and having the closest proximity to legal requirements. The bibliographic and documentary research in pre-existing studies and in the specific legislation to the subject were the technical procedures initially addressed in this research. The data were collected through the consultation and coding of the information contained in the transparency portal of the governmental website of the local Legislative Power according to three subcomponents of analysis:(1) the content, (2) the historical series and (3) update frequency and usability. The study pointed out that the Chambers have obeyed the principles of transparency and access to information, however, with reservations, considering that most do not yet provide information in real time as established by Law 131/09 and that, even though there are websites This does not mean guaranteeing the usability of the population if there is no policy aimed at encouraging popular participation and control. The study brought negative evidence that needs to be improved, such as difficulty in navigating some sites, lack of research tool, glossary, frequently asked questions and manual and inability to consult information due to problems with the server.