O dever de lealdade do trabalhador: Uma abordagem específica do pacto de não concorrência

Abstract

Esta dissertação surge no intuito de apresentar um estudo sobre as especificidades do pacto de não concorrência, demonstrando a sua relevância nas relações jurídico-laborais e a sua evolução durante as últimas décadas, e deste modo, contribuir para um melhor entendimento deste regime legal sobre o qual desde os anos 90 começou a despertar o interesse da doutrina nacional, devido a sua atualidade e importância comprovada pelo crescente número de decisões jurisprudenciais nesta matéria. Neste sentido, numa fase inicial introduz-se o dever de lealdade, a sua evolução histórica, a sua aplicabilidade e entendendo a sua estreita ligação com o pacto de não concorrência, demonstrando que são matérias distintas, porém entrelaçadas. Num segundo plano, apresentamos o pacto de não concorrência em concreto, a sua noção o seu regime, os sujeitos parte deste negócio jurídico-laboral, os interesses que visa proteger, evidenciando os requisitos legais para a sua validade. Destacamos ainda questões como o interesse do empregador na realização do pacto, a sua duração, o seu limite geográfico e de atividade e a compensação pecuniária dada ao trabalhador pela limitação da liberdade deste. São ainda abordadas as causas de extinção do pacto, que variam desde a sua durabilidade ao seu incumprimento. Num juízo final, analisamos ainda a possibilidade de inclusão de uma cláusula penal para o incumprimento do pacto de não concorrência, bem como a pós-eficácia do dever de lealdade.

This dissertation appears in order to present a study on the specificities of the non-competition pact, demonstrating its relevance in the legal-labor relations and its evolution during the last decades, and in this way, contributing to the understanding of this legal regime on which not since the 1990s did it begin to arouse the interest of the national doctrine, due to its timeliness and importance, evidenced by the growing number of jurisprudential decisions in this matter. In this sense, in an initial phase the duty of loyalty is introduced, its historical evolution, its applicability and understanding its close connection with the non-competition pact, demonstrating that they are distinct, yet intertwined matters. Secondly, we present the specific non-competition pact, its notion and its regime, the subjects are part of this legal-labor business, the interests it seeks to protect and highlighting the legal requirements for its validity. We also highlight issues such as the employer's interest in making the pact, its duration, its geographical and activity limit and the monetary compensation given to the worker. The causes for extinction of the pact are also addressed, ranging from its durability to its non-compliance. In a final judgment, we also analyzed the possibility of including a penal clause for non-compliance with the non-competition pact.