Banco de horas: Análise de um regime singular

Abstract

Desde que foi introduzido pelo legislador um regime de banco de horas, a doutrina e jurisprudência têm discutido inúmeras questões de grande relevância prática, tendo o leque dessas questões sido amplificado em 2019, aquando da aprovação de um regime de banco de horas instituído por referendo. Através da presente dissertação de mestrado, pretendemos analisar algumas das questões já colocadas e procurar soluções para os novos problemas determinados pelas recentes alterações legislativas, nunca perdendo de vista que, pese embora este mecanismo de flexibilização dos tempos de trabalho vise, essencialmente, a prossecução dos interesses de gestão do empregador, também os do trabalhador devem ser acautelados. Adicionalmente, para uma melhor compressão do regime atualmente em vigor, tentar-se-á percorrer, sinteticamente, a evolução do banco de horas em Portugal e comparar este regime com outros similares, vigentes noutros ordenamentos jurídicos. Deste modo, o objetivo essencial deste trabalho corresponde a uma análise do banco de horas, enquanto mecanismo singular de flexibilização dos tempos de trabalho.

Since a bank of hour’s regime was introduced by the legislator, the doctrine and jurisprudence have been debating innumerous questions of great practical relevance, having those questions been increased since 2019, when a bank of hours by referendum was implemented. In the current dissertation, we intend to analyze some of the questions that have already been debated and find solutions for the new problems determined by the recent legislative changes, never losing sight that, even though this mechanism of time flexibility prosecutes, mainly, the employer’s interests, the employee’s must also be taken into account. Additionally, in order to better understand this regime, we will try to go through its evolution in Portugal and compare it with other instruments that are similar, in other legal orders. In this way, the main goal of this thesis is to analyze the bank of hours, as a singular mechanism of time flexibility.