Direito de oposição do credor no processo de fusão e cisão

Abstract

O direito de oposição é uma garantia legal atribuída aos credores das sociedades participantes no processo de fusão e cisão na defesa dos seus interesses, e desde que cumpra previamente os ditames estabelecidos pela lei, cumprimento este que garante à propositura da ação de oposição. Além deste mecanismo de proteção, a lei prevê ainda alguns instrumentos de proteção, pelo quais os credores devem valer, isto é, o direito à informação e à ação de anulação. A cisão e a fusão são caracterizadas pela concentração de empresas, estrutura esta que de certo modo constitui uma mais valia para a empresa, apesar de não ser um processo de fácil execução. Por outro lado, trata-se de dois conceitos diferentes, mas, que seguem quase as mesmas regras conforme prevê o artigo 120.º do código das sociedades comerciais. Entretanto, é nesta perspetiva que procuramos estudar de forma clara e precisa a oposição do credor, demonstrando por sua vez, se o meio de tutela prevista na lei substantiva e na lei adjetiva são mecanismos essenciais para proteção do interesse dos credores, já que são considerados os mais vulneráveis neste processo de concentração. Por outro lado, iremos transportar para a nossa dissertação o direito comparado para verificarmos como o mesmo se procede, a nível internacional, bem como, as diretivas comunitárias que de certo modo vêm aprimorar e solidificar as medidas já existentes. Todavia, ressaltamos que a lei é bastante clara quando prevê de forma objetiva e elucidada os mecanismos de proteção do credor.

The right of opposition is a legal guarantee granted to the creditors of the companies participating in the merger and spin-off process in defense of their interests, and provided that it previously complies with the dictates established by law, compliance with which guarantees the filing of the opposition action. In addition to this protection mechanism, the law also provides for some protection instruments by which creditors must avail themselves of, i.e., the right to information and the action for annulment. The spin-off and the merger are characterized by the concentration of companies, a structure that in a certain way constitutes an added value for the company despite not being a process of easy execution. On the other hand, these are two different concepts, but they follow almost the same rules as provided for in article 120 of the Commercial Company Code. However, it is from this perspective that we seek to clearly and precisely study the creditor's opposition, demonstrating, in turn, whether the means of protection provided by the substantive law and the adjective law are essential mechanisms to protect the interests of creditors, since they are considered the most vulnerable in this concentration process. On the other hand, we will transport to our dissertation the comparative law in order to verify how it proceeds, at an international level, as well as the community directives that, in a certain way, improve and solidify the existing measures. However, we emphasize that the law is quite clear when it provides for the creditor's protection mechanisms in an objective and clear manner.