Para que serve a Conta Geral do Estado: subsídio para o estudo das ênfases e das recomendações do Tribunal de Contas

Abstract

Uma Administração burocrática centrada em procedimentos transferiu-se para uma Administração direcionada para obtenção de resultados. O início do século XXI foi, também, assinalado por uma grave crise financeira e económica que demonstrou lacunas graves no desempenho de algumas estruturas dos Estados, abrangendo as que tem como missão a supervisão e o controlo. Este contexto exige novas condições e novos desafios para as entidades superiores de controlo. Sendo o nosso objeto de estudo "as recomendações e as ênfases que o Tribunal de Contas elabora", tentamos, ao longo do trabalho, dar resposta a esta temática. Contudo, constatamos que os Governos nem sempre conseguem acolher a totalidade das recomendações. Existe um grande número de recomendações que não são acolhidas e ainda uma parte que vão passando de anos anteriores para os anos seguintes. Para além disso as "ênfases", na sua essência, incidem sobre a legalidade e correção financeira das normas financeiras e no cumprimento de princípios orçamentais. De salientar, ainda, que o Tribunal de Contas como Órgão de controlo externo de natureza técnico e jurisdicional em matéria financeira tem realizado um excelente trabalho em matéria das recomendações, exigindo sempre rigor e transparência e refletindo nos relatórios uma imagem verdadeira e apropriada da atividade financeira e patrimonial do Estado. Por fim, a sociedade de hoje não se limita a controlar o Estado pelos instrumentos que a democracia liberal colocou ao seu dispor e aguardar que o Estado garanta o interesse público.

A procedural bureaucratic Administration has evolved into a results-oriented Administration. The beginning of the 21st century was also marked by a serious financial and economic crisis, which showed serious shortcomings in the performance of some State structures, including those whose goal is to have oversight and control. This context requires new conditions and new challenges for senior supervisory bodies. Since our object of study is the recommendations and the emphases that the Court of Auditors elaborates, we tried to answer this question during the investigation. However, we found that governments are not always able to accept all the recommendations fact, a large number of them are not accepted (and some transition from previous to following years). Besides, the essence of the emphasis is on the legality and financial correctness of financial rules and compliance with budgetary principles. It should also be noted that the Court of Auditors as a technical and judicial external control body in financial matters has carried out some excellent work on the recommendations, always demanding rigor and transparency, reflecting in the reports a true and appropriate image of the financial and patrimonial activity of the State. Lastly, today's society is not limited to controlling the state through the instruments that liberal democracy has at its disposal while waiting for the State to secure the public interest.