Contrato de concessão de transportes públicos: definição, monitorização e controlo do cumprimento das obrigações de serviço público

Abstract

Em 2009 foi publicada legislação europeia, transposta para Portugal em 2015, que define de que modo as autoridades de transporte podem intervir no domínio do transporte público de passageiros, assegurando a livre concorrência, e apenas permitindo o pagamento de compensações financeiras aos operadores de transporte se decorrentes de contrapartidas pela execução de obrigações de serviço público fixadas pela autoridade de transportes. Em Portugal, e até 3 de dezembro de 2019, todas as Autoridades de Transporte terão de lançar concursos públicos com vista à concessão dos serviços de transporte, definindo claramente quais as obrigações de serviço público, modelo de negócio e estabelecendo um modelo de monitorização do contrato e eventuais incentivos / penalizações face à performance dos operadores. O presente Caso Pedagógico debruça-se sobre esta problemática e pretende demonstrar como numa questão aparentemente complexa e exigente, é possível encontrar soluções simples, eficazes e testadas noutros contextos.

European legislation published in 2009 (and transposed to Portugal in 2015) regulates how transport authorities can intervene in the field of public passenger transport: ensuring free competition and establishing the payment of financial compensation to transport operators only in return for the performance of public service obligations laid down by the transport authority. In Portugal, by December 3, 2019, all Transport Authorities will have to launch public tenders for the concession of transport services, clearly defining public service obligations, business models and establishing a contract monitoring model and possible incentives / penalties for each operator performance. This Pedagogical Case deals with this problem and aims to demonstrate how this apparently complex and demanding issue can be managed through simple, effective and previously tested solutions.