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http://hdl.handle.net/10071/19688
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dc.contributor.advisorRodrigues, Joaquim Vicente-
dc.contributor.authorPereira, Pedro Farinha-
dc.date.accessioned2020-01-24T15:19:06Z-
dc.date.available2020-01-24T15:19:06Z-
dc.date.issued2019-12-30-
dc.date.submitted2019-11-
dc.identifier.citationPEREIRA, Pedro Farinha - Contrato de concessão de transportes públicos: definição, monitorização e controlo do cumprimento das obrigações de serviço público [Em linha]. Lisboa: ISCTE-IUL, 2019. Dissertação de mestrado. [Consult. Dia Mês Ano] Disponível em www:<http://hdl.handle.net/10071/19688>.pt-PT
dc.identifier.urihttp://hdl.handle.net/10071/19688-
dc.description.abstractEm 2009 foi publicada legislação europeia, transposta para Portugal em 2015, que define de que modo as autoridades de transporte podem intervir no domínio do transporte público de passageiros, assegurando a livre concorrência, e apenas permitindo o pagamento de compensações financeiras aos operadores de transporte se decorrentes de contrapartidas pela execução de obrigações de serviço público fixadas pela autoridade de transportes. Em Portugal, e até 3 de dezembro de 2019, todas as Autoridades de Transporte terão de lançar concursos públicos com vista à concessão dos serviços de transporte, definindo claramente quais as obrigações de serviço público, modelo de negócio e estabelecendo um modelo de monitorização do contrato e eventuais incentivos / penalizações face à performance dos operadores. O presente Caso Pedagógico debruça-se sobre esta problemática e pretende demonstrar como numa questão aparentemente complexa e exigente, é possível encontrar soluções simples, eficazes e testadas noutros contextos.por
dc.description.abstractEuropean legislation published in 2009 (and transposed to Portugal in 2015) regulates how transport authorities can intervene in the field of public passenger transport: ensuring free competition and establishing the payment of financial compensation to transport operators only in return for the performance of public service obligations laid down by the transport authority. In Portugal, by December 3, 2019, all Transport Authorities will have to launch public tenders for the concession of transport services, clearly defining public service obligations, business models and establishing a contract monitoring model and possible incentives / penalties for each operator performance. This Pedagogical Case deals with this problem and aims to demonstrate how this apparently complex and demanding issue can be managed through simple, effective and previously tested solutions.por
dc.language.isoporpor
dc.rightsopenAccesspor
dc.subjectConcessãopor
dc.subjectMonitorização e mediçãopor
dc.subjectObrigações de serviço públicopor
dc.subjectTransportes públicospor
dc.subjectConcessionpor
dc.subjectMonitoring and measurementpor
dc.subjectPublic service obligationspor
dc.subjectPublic transportpor
dc.titleContrato de concessão de transportes públicos: definição, monitorização e controlo do cumprimento das obrigações de serviço públicopor
dc.typemasterThesispor
dc.peerreviewedyespor
dc.identifier.tid202370712por
dc.subject.fosDomínio/Área Científica::Ciências Sociais::Economia e Gestãopor
thesis.degree.nameMestrado em Gestão de Empresaspor
Appears in Collections:T&D-DM - Dissertações de mestrado

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