A articulação dos contratos de distribuição com o direito da concorrência

Abstract

A presente dissertação pretende abordar os problemas que, do ponto de vista do Direito da Concorrência, os contratos de Distribuição levantam, na medida em que configuram acordos verticais, bem como, as soluções que têm sido preconizadas, pela Comissão Europeia e pela Jurisprudência, no sentido de harmonizarem os interesses económicos subjacentes aos contratos de Distribuição com as regras impostas pelo Direito da Concorrência. Começaremos por enquadrar a figura dos contratos de distribuição e por delimitar o âmbito do Direito da concorrência, evidenciando as soluções que têm sido preconizadas pela Comissão Europeia na sua harmonização. Pretendemos terminar o nosso trabalho com uma análise do entendimento da Comissão Europeia e da Jurisprudência quanto à compatibilização das principais cláusulas inseridas nos contratos de distribuição, passíveis de restringir a concorrência, com o Direito da Concorrência.

This dissertation aims to address the problems that, from the point of view of Competition Law, Distribution contracts raise, because they set up vertical agreements, as well as the solutions that have been advocated, by the European Commission and European case-law, in order to harmonise the economic interests underlying distribution contracts with the rules imposed by competition law. We will begin by framing the figure of distribution contracts and delimiting the scope of competition law, evidencing the solutions that have been advocated by the European Commission in their harmonisation. We intend to finish our work with an analysis of the European Commission's understanding and European case law on the compatibility of the main clauses inserted in distribution contracts, suceptible to restrict the competition, with the Competition Law.