O pacto de não concorrência

Abstract

Esta dissertação pretende estudar o regime dos pactos de não concorrência. Inicialmente, iremos fazer o enquadramento do pacto de não concorrência e a distinção deste regime com alguns institutos que se apresentam semelhantes. Faremos, igualmente, uma análise doutrinal e jurisprudencial sobre a questão da constitucionalidade destes pactos, retendo excertos de acórdãos pioneiros nesta matéria e posições doutrinais sobre a figura em análise. Iremos analisar historicamente a evolução na lei destes pactos e abordaremos o princípio da liberdade de trabalho. De seguida, faremos uma análise completa dos requisitos do pacto de não concorrência, analisaremos as causas de cessação do pacto de não concorrência, dando especial ênfase à problemática questão da renúncia ao referido pacto e iremos fazer, ainda, referência aos casos em que existe uma transmissão de empresa ou estabelecimento. Por fim, abordaremos a importante questão sobre as consequências do incumprimento do pacto de não concorrência. Pretende-se trazer à colação em todos os capítulos da presente dissertação, as mais importantes decisões jurisprudenciais e as várias posições doutrinais que se têm feito sentir em Portugal nos últimos anos e que tanto têm ajudado a dignificar e atualizar todos os aspetos de um regime cada vez mais presente e com maior importância no nosso país.

This dissertation aims to study the regime of the non-compete agreements. Firstly, we will do the framing of the figure of the non-compete agreement and the distinction of this regime from institutions with some similarities. A doctrinal and jurisprudential analysis will be carried out about the question of the constitutionality of the non-compete agreements, retaining excerpts from essential and pioneering judgements in this matter and, also, doctrinal positions about the figure in analysis. Then, we will do a complete analysis of the requirements of these non-compete agreements, analyzing the causes for cessation of the non-compete agreement, giving special emphasis on the problematic question of the renounce to the non-compete agreement and we will also hint the cases where a transmission of a company occurs. Finally, we will approach the important question regarding the consequences of the infringement of the non-compete agreement. We aim in this dissertation to bring awareness to the most important jurisprudential decisions and the various doctrinal positions that have appeared in Portugal regarding this matter in recent years and, therefore, have been dignifying and actualizing every aspect of a regime increasingly more present and with higher importance in our country.