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http://hdl.handle.net/10071/19065
Author(s): | Freire, Sophie Salgueiro |
Advisor: | Bahamonde, Ruben |
Date: | 24-Nov-2019 |
Title: | O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha) |
Reference: | Freire, S. S. (2019). O direito de indemnização decorrente do incumprimento das regras da concorrência: o modelo Europeu e suas aplicações nacionais (Portugal, França e Espanha) [Dissertação de mestrado, Iscte - Instituto Universitário de Lisboa]. Repositório do Iscte. http://hdl.handle.net/10071/19065 |
Keywords: | Direito da concorrência Diretiva 2014/104/EU Lei 23/2018 de 5 de junho Prova Dano Ação popular Organização judiciária Eficácia Competition law Private enforcement Public enforcement Directive 2014/104/EU Law 23/2018 of June the 5th Proof Prejudice Class actions Judicial organization Efficiency |
Abstract: | A Diretiva n° 2014/104/EU do Parlamento
Europeu e do Conselho de 26 de novembro
de 2014 foi promulgada com objetivo de
articular - com coerência - a aplicação do
direito europeu da concorrência pelas
autoridades públicas (Public enforcement) e
privadas (Private enforcement) levando junto
a sua aplicação questões referentes à devida
harmonização do direito de reparação e sua
ação nos diversos Estados membros inclusive
no direito pátrio. The Directive 2014/104/EU of the European Parliament of November 26th 2014 was promulgated with the view to articulate the application of competition law by the public authorities (Public enforcement) and private atorneys (Private enforcement). The questions on matter are related to the harmonization of the right to a due reparation and its judicial enforcement in the different members State including in Portuguese law. |
Degree: | Mestrado em Direito das Empresas e do Trabalho |
Peerreviewed: | yes |
Access type: | Open Access |
Appears in Collections: | T&D-DM - Dissertações de mestrado |
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