A proteção dos dados pessoais na relação de trabalho

Abstract

A tecnologia assume um papel determinante no mundo das relações jurídicas de trabalho que se inicia com recrutamento, particularmente ao nível da seleção do pessoal, mas, sobretudo, no desenvolvimento das próprias relações laborais. Esta dissertação, apresenta uma análise ao impacto do recém implementado Regulamento Geral de Proteção de Dados no domínio do direito do trabalho, tangenciando uma perspetiva de conjunto do sistema jurídico. A proteção de dados encontra as suas reminiscências históricas no movimento do direito à privacidade iniciado no século XIX, nos EUA, tendo as instituições e organizações governamentais iniciado estudos, envolvendo o conhecimento das comunidades tecnológica e jurídica para a positivação da proteção de dados consagrada em diversos instrumentos legislativos. No desenvolvimento da nossa dissertação laboramos com recurso a ferramentas de investigação de análise jurídica descritiva e hermenêutica, numa perspetiva holística do objeto de investigação selecionado. São apresentadas conclusões nominais, pontuadas por um balizamento temático em subtópicos ou variáveis de investigação, concluindo o autor pela necessidade de desenvolvimento de alguns institutos jurídicos, novos na ordem jurídica portuguesa, trazidos pelo Regulamento Geral de Proteção de Dados, por um lado e, noutro sentido, uma demonstrada inoperância da norma jurídica que, no caso português, não conhece a esta data uma norma interna, não de transposição (que descarece) mas que operacionalize o próprio Regulamento à realidade portuguesa. Desde logo na dotação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados de capacidade, meios e recursos que tornem o Regulamento Geral de Proteção de Dados um instrumento eficaz para proteção de dados pessoais nas relações de trabalho.

The technology plays a decisive role in the world of labor legal relations that starts with recruitment, particularly at the level of staff selection, but, above all, in the development of own labor relations. This dissertation presents an analysis of the impact of newly implemented Regulations of data protection in the field of labor law, surfacing a perspective of legal system as a whole. Data protection finds its historical reminiscences on privacy rights movement started in the 19th century, in the USA, having the institutions and governmental organizations initiated studies, involving the communities knowledge and technological legal recognition of data protection enshrined in various pieces of legislation. For developing our dissertation works, we are using research tools of legal analysis descriptive and hermeneutics, a holistic perspective of the research object selected. Conclusions are presented, nominal, punctuated by a beacon in subtopics or research variables, completing the author by the necessity of development of some legal institutes, new in Portuguese law, brought by the General Data Protection Regulation, on the one hand and, in another sense, a demonstrated ineffectiveness of legal standard, in the Portuguese case, don't know this date an internal standard, not implementation, but that the regulation itself to execute Portuguese reality. Immediately on National Authority allocation of capacity, data protection means and resources that make the general regulation of data protection as an effective instrument for the protection of personal data in the employment in the labor law.