A execução específica na Convenção de Viena (1980) sobre compra e venda internacional de mercadorias

Abstract

Os contratos são instrumentos legais indispensáveis para qualquer transação económica. o contrato internacional de compra e venda de mercadoria é o principal instrumento jurídico através do qual o comércio internacional se torna possível, assegurando uma movimentação segura das mercadorias de vendedor a comprador. A Convenção objeto desta tese uniformiza regras aplicáveis aos contratos de compra e venda internacional de mercadorias, sempre que as partes não optarem expressamente a aplicabilidade de outras regras. Neste estudo, eu apresentarei um importante efeito do descumprimento dos contratos inseridos no âmbito da Convenção de Viena: a execução específica.

The contracts are legal instruments essential to any economic transaction. The international contract of sale of goods is the principal legal instrument through which international trade becomes possible by ensuring a safe movement of goods from seller to buyer. The Convention object of this thesis standardizes rules applicable to contracts for the international sale of goods, where the parties not expressly choose the applicability of other rules. In this study, I will introduce an important effect of breach of contracts entered into in the framework of the Vienna Convention: the specific performance.