Os desafios da autonomia e gestão universitária: dez anos do regime jurídico das instituições de ensino superior

Abstract

O Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior decorre da materialização de uma ampla reforma da administração pública, justificada pela necessidade de implementação de modelos de otimização da despesa, especificamente, ao nível da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Branco, 2011). A criação de novos modelos de gestão no Ensino Superior, reforçando a autonomia das instituições ao nível da gestão patrimonial, financeira e de recursos humanos, tornou-se um apelativo substancial para diversas instituições e respetivos agentes tomarem diligencias para aderir ao novo modelo de gestão criado pelo quadro jurídico de 2007, o regime fundacional. O RJIES na generalidade, e o regime fundacional em particular, vieram permitir uma nova realidade no cosmos destas universidades, transformando, indubitavelmente, as relações de poder, gestão e governabilidade destes espaços públicos. Volvidos dez anos de implementação deste novo quadro regulatório, o presente projeto avalia a medida de política pública, procurando identificar as motivações dos agentes decisórios e responsáveis pela fase de formulação e concretização.

The Legal Regime of Higher Education Institutions (RJIES) appears from the materialization of a reform of public administration, justified by the need to implement optimization models, specifically at the level of Science, Technology and Higher Education (Branco, 2011). The creation of new management models in Higher Education, reinforcing the autonomy of institutions in terms of wealth management, financial and human resources, has become a substantial appeal for several institutions and their agents to take steps to adhere to the new management model created by the legal framework of 2007, the foundation regime. RJIES in general, and the foundation regime in particular, allowed a new reality in the universities, undoubtedly transforming the relations of power, management and governance of these public spaces. This project evaluates the impact of public policy, interests and motivations that were inherent to policy makers and responsible for the formulation and implementation phase, after ten years of this new regulatory framework.